tag:blogger.com,1999:blog-10890172893306515042024-02-18T23:14:58.078-08:00Secundum ComexBlog destinado a publicação de informações e notícias sobre comércio exterior e direito tributário aduaneiro.Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.comBlogger34125tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-89627409836577285662012-04-28T04:41:00.002-07:002012-04-28T04:41:18.679-07:00Desindustrialização?<br />
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
A participação da indústria de transformação no Produto Interno Bruto (PIB) tem declinado nos últimos anos, atingindo 15% em 2011. Esse fato tem levado vários analistas a afirmar que está em curso um processo de desindustrialização no país. O governo, hiperativo, tem tomado várias medidas para salvar a indústria, como desonerações fiscais e aumento de impostos dos produtos importados. Mas, será que a desindustrialização existe mesmo? Em caso positivo, será que as medidas recentes do governo podem realmente salvar a indústria brasileira?</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
O processo que hoje chamamos de desindustrialização é conhecido na literatura econômica como mudança estrutural ("structural change"). Ele começa com o deslocamento dos trabalhadores da agricultura para a indústria e serviços, decorrente do crescimento da produtividade na agricultura. Isso ocorre porque, segundo Adam Smith "o desejo de alimentação é limitado em todos os homens pelo tamanho do seu estômago". Depois disso, começa a transição dos trabalhadores da indústria para o setor de serviços, pois o número de geladeiras que uma família precisa é limitado, mas o número de vezes que ela pode viajar não. Esse processo tende ser reforçado pelo aumento da produtividade no setor industrial, que faz com que um número menor de trabalhadores seja necessário para atender a demanda por produtos e máquinas na indústria. Retração como sinal de sucesso.</div>
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As mudanças recentes para ajudar a indústria, criaram um emaranhado de regras e burocracias que em nada ajuda.Assim, a participação do emprego na indústria de transformação nos EUA, que em 1965 era de 24%, passou para apenas 11% em 2005. No entanto, esse processo não levou à estagnação da economia americana, uma vez que a produtividade de seus trabalhadores aumentou continuamente, inclusive nos serviços. Assim, a participação da indústria no PIB americano tem permanecido estável nos últimos 50 anos. Da mesma forma, a participação do emprego na indústria tem declinado na grande maioria dos países do mundo, incluindo os latino-americanos, ao longo das últimas décadas.</div>
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Curiosamente, a participação do emprego industrial no Brasil manteve-se estável nas últimas décadas, em cerca de 20%. Assim, o processo de mudança estrutural ocorrido na maioria dos outros países não tem ocorrido no Brasil, ao contrário dos que advogam a tese de desindustrialização. Mas, a participação da indústria no PIB tem declinado. Qual o segredo?</div>
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O problema está na nossa produtividade industrial. Como mostra a figura ao lado, a produtividade do trabalho na indústria de transformação brasileira cresceu entre 1965 e 1980, mas declinou continuamente nos anos 80. E, após um breve aumento no início da década de 90 (provocado pela liberalização comercial), está estagnada desde então. Enquanto isso, a produtividade do trabalhador industrial americano vem aumentando continuamente desde 1965, o mesmo acontecendo com o coreano, que ultrapassou o brasileiro no início da década de 90. Isso afeta diretamente a participação da nossa indústria no PIB e nas nossas exportações. Por que isso ocorre?</div>
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Tudo começa com as nossas conhecidas deficiências de educação e infraestrutura. Além disso, as leis trabalhistas e tributárias que são alteradas todos os anos geram grande instabilidade jurídica e institucional. As mudanças recentes para ajudar a indústria, por exemplo, criaram um emaranhado de regras e burocracias que tende a piorar a produtividade, tamanho o esforço necessário para entendê-las.</div>
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Além disso, uma parte dos nossos empresários parece mais preocupada em fazer lobby no governo e na mídia do que em aumentar sua produtividade. Nas últimas décadas, o investimento em capital físico e a taxa de inovações tecnológicas na indústria têm sido pífios. Além disso, as técnicas gerenciais utilizadas por grande parte das empresas industriais brasileiras são bastante ultrapassadas.</div>
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Em suma, enquanto na maior parte dos países a perda de emprego industrial foi compensada pelo aumento da produtividade, no Brasil a participação da indústria no PIB e nas exportações caiu devido à estagnação da produtividade. Para reverter esse quadro o governo teria que reduzir os custos tributários, melhorar a qualidade da nossa educação e infraestrutura e parar de alterar as regras a todo o momento. Além disso, teríamos que gerar mais competição e promover a eficiência. O governo não vai conseguir aumentar a produtividade da indústria à força de leis, nem transferindo mais dinheiro da sociedade para esse setor.</div>
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Fonte: Valor Econômico</div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-85714773867945948122012-04-28T04:35:00.002-07:002012-04-28T04:35:49.330-07:00Novo ICMS sobre importados valerá a partir de 2013<br />
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<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
O Diário Oficial da União (DOU) publicou ontem a Resolução SF n° 13/2012, que unifica em 4% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente à comercialização interestadual de mercadorias e também sobre bens importados. A medida, na prática, acaba com a chamada guerra dos portos, na qual os estados brasileiros competem entre si ao conceder subsídios para produtos de outros países, o que aumenta a movimentação nos terminais portuários e a arrecadação local. A medida, aprovada na terça-feira pelo Senado, passa a valer a partir de 1º janeiro de 2013. Alguns estados prometeram recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a norma.</div>
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O atual sistema de tributação funciona da seguinte forma: o produto importado é tributado em 18% de ICMS, sendo 12% cobrados no estado brasileiro onde foi desembarcado o chamado estado de origem e 6% no estado onde será vendido ao consumidor (estado de destino). Pelo menos 10 estados concedem hoje subsídios, chamados de créditos presumidos, que devolvem (às empresas que importam os bens) 75% do valor do ICMS pago durante a importação dos produtos.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
<br />Para o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a aprovação fará com que o País deixe de estimular a importação de produtos e a exportação de empregos para outros países. Acredito que agora vamos dar mais estímulo para a produção nacional. Os estados que utilizavam esse expediente vão ter o suporte do governo para que possam fazer a transição, passando de corredores de importação para estados produtores de bens manufaturados. De modo que também vão ter uma situação melhor no futuro, afirmou o ministro.</div>
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<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
Os estados que já planejam recorrer da resolução são Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás. As consequências da aprovação da Resolução 13 serão o esvaziamento dos portos estaduais e a concentração da movimentação de carga no porto de Santos, além da maior concentração econômica e do aumento das desigualdades regionais, diz o senador Luiz Henrique (PMDB-SC). O porto de Santos é o maior do Brasil em capacidade e o de infraestrutura mais completa, o que o habilitaria naturalmente a receber ainda mais importações.</div>
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Flávio Samara, economista da LCA Consultores, diz que a medida afetará principalmente a guerra dos portos. Os estados decidiam unilateralmente quanto iam cobrar de ICMS dos produtos importados. Enquanto o governo federal adotava medidas para fomentar a produção nacional (como o plano Brasil Maior), os estados agiam na direção contrária, reduzindo a alíquota sobre produtos importados, explica o economista.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
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<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
Fonte: Revista BB Comex</div>
</div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-61603857989074744392012-04-10T04:42:00.000-07:002012-04-10T04:42:09.194-07:00NOVAS REGRAS DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL E SEUS REFLEXOS DA ESFERA PENAL<br />
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Ministério da Fazenda, através da portaria 75 MF/2012, publicada no diário oficial do dia 26/03/2012 estabeleceu novos limites para inscrição de débitos fiscais na dívida atina da União.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">De acordo com este Ato, serão cancelados os débitos inscritos na Dívida Ativa da União quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior a R$ 100,00, assim como os saldos de parcelamentos concedidos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou da Receita Federal, cujos montantes não sejam superiores aos valores mínimos estipulados para recolhimento por meio de documentação de arrecadação.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Valor consolidado do débito é aquele resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Portaria também determina a não inscrição na Dívida Ativa de débito de um mesmo devedor de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 e o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Cumpre ressaltar que até então o limite pata ajuizamento de execução fiscal era R$ 10.000,00 ( Dez Mil Reais) e ainda que os Tribunais Superiores pacificaram que no âmbito penal, aplica-se o principio da insignificância nos débitos que este valor não seja atingido.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A partir da publicação dos novos valores, entendo que os reflexos na esfera penal são imediatos e podem ser aplicados inclusive nos processos em curso pois no processo penal vigora a retroatividade benéfica, ou seja, a lei retroage para beneficiar o réu.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Cumpre destacar que os débitos abaixo de R$ 20.000,00 ( Vinte Mil Reais) que não serão até então ajuizados , até que passe o prazo prescricional, esses débitos ficarão em aberto, impedindo a certidão negativa de débitos, por exemplo, permitem a inscrição no CADIN.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> Para as execuções fiscais em curso dentro desse limite, a conseqüência é a sua suspensão, devendo os contribuintes que estão sendo processados em execuções fiscais com valores até R$ 20.000,00 pleitearem a imediata suspensão. Por fim, reitero que esse limite também interfere no campo penal (crimes contra a ordem tributária), mediante a aplicação do princípio da insignificância (crime de bagatela), quando os valores ficarem dentro do teto de R$ 20.000,00 podendo as ações serem trancadas através de ordem de habeas Corpus.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">
------------------------------<wbr></wbr>---------------------- Direito Aduaneiro e Comércio Exterior - BLOG E-mail:<a href="mailto:rogerio@chebabi.net" style="color: #1155cc;" target="_blank">rogerio@chebabi.net</a> Skype: rzchebabi Msn: <a href="mailto:rogerio@chebabi.net" style="color: #1155cc;" target="_blank">rogerio@chebabi.net</a><img alt="" height="1" width="1" /></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-87431506510430656152012-03-30T05:54:00.002-07:002012-03-30T05:54:20.331-07:00Desprotecionismo e desindustrialização<br />
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
<em>Por Luis Carlos Bresser Pereira</em></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
O Brasil vem se desindustrializando prematuramente desde 1980, primeiro, devido à crise da dívida externa e à alta inflação; depois, a partir de 1990, com a abertura comercial e financeira. Estas, além de permitir entradas de capital que apenas apreciavam o câmbio e aumentavam o consumo, implicaram na eliminação do imposto sobre exportações que existia implícito no sistema cambial e tarifário.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
O Brasil ficou, assim, à mercê da tendência cíclica à sobreapreciação da taxa de câmbio que caracteriza os países em desenvolvimento que não a administram adequadamente. E sua taxa de câmbio tornou-se apreciada ciclicamente (depreciações ocorrendo nas crises financeiras) e cronicamente, ou seja, no longo prazo. A consequência de tudo isto foi a perda de competitividade da indústria manufatureira brasileira e um grave processo de desindustrialização.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
As organizações representativas dos empresários industriais compreenderam esses fatos e desde 2005 passaram a colocar o câmbio como um problema central para o setor. Mas uma associação perversa da ortodoxia neoliberal com os restos do desenvolvimentismo dos anos 1950 vem dificultando uma ação mais decisiva do governo. De um lado temos rentistas e financistas, preocupados com a queda do juros, e representantes do agronegócio, preocupados com a volta do necessário imposto sobre exportações de commodities, e, de outro, desenvolvimentistas, preocupados com a pequena e temporária redução de salários reais que implica levar a taxa de câmbio para o nível de "equilíbrio industrial" (a taxa de câmbio que torna competitivas empresas utilizando tecnologia no estado da arte mundial). Enquanto isso, o governo, calado sobre a questão, buscou baixar os juros e limitar as entradas de capitais, mas, não tendo apoio na sociedade, suas ações foram tímidas e os resultados, incompletos.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
As evidências, entretanto, se acumulavam. A participação da indústria no Produto Interno Bruto (PIB) caiu de 35,8% em 1984 para 15,3% em 2011; o saldo da balança comercial de manufaturados, que era positivo de US$ 29,8 bilhões em 2006 transformou-se em um enorme déficit de US$ 48,7 bilhões em 2011. O PIB cresceu apenas 2,7%, e a principal responsável por esse mau resultado foi a indústria que cresceu 0,3% do PIB.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
A causa desse óbvio processo de desindustrialização prematura foi, naturalmente, a sobreapreciação do real - uma sobreapreciação que, segundo a macroeconomia estruturalista do desenvolvimento, é cíclica e crônica. Segundo estudo de André Nassif, Carmen Feijó e Eliane Araújo, "The trend of the real exchange rate overvaluation in open emerging economies: the case of Brazil", a taxa de câmbio em abril de 2011 estava valorizada em 80% em relação a seu nível "ótimo", ou seja, em seu nível "de equilíbrio industrial". O número pode ser discutido, mas o trabalho desses competentes economistas mostra que a sobreapreciação da taxa de câmbio no Brasil é muito grande.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
Diante do acúmulo das evidências, foi necessário afinal reconhecer o problema da desindustrialização. Mas o câmbio continua a não ser o culpado para os analistas. Para a ortodoxia neoliberal, o culpado é o velho custo Brasil, é a infraestrutura insuficiente, são os impostos altos demais, é a oneração excessiva da folha de salários com direitos trabalhistas. E qual é a solução neoliberal? Resolver esses problemas. Ou seja, nada fazer além do que já está sendo feito, porque esses são problemas antigos e permanentes que todos os governos procuram resolver. Não são fatos novos que são necessários para explicar um fato novo: a desindustrialização.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
Já os desenvolvimentistas de mercado interno têm uma outra solução. Ao invés de mexer no câmbio, que implicaria aceitar o "modelo exportador", vamos proteger o mercado interno: vamos fazer política industrial, vamos subsidiar as empresas envolvidas no PAC, vamos desonerar as empresas do IPI e de encargos trabalhistas.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
O governo sabe que está em dificuldade, mas hesita em adotar uma política mais firme de depreciação cambial, não compreendendo que a dicotomia crescimento puxado pelo mercado interno ou pelas exportações não faz sentido. O governo Lula distribuiu renda com sucesso. Assim, ele teria "defendido" o mercado interno para a indústria nacional. Engano: defendeu por pouco tempo, até que as importações de bens industriais, que sempre apresentam uma defasagem em relação à apreciação da moeda, chegaram e o mercado interno foi entregue aos exportadores. O governo Dilma tenta replicar o êxito do governo anterior, no qual a distribuição prevaleceu sobre o crescimento, não compreendendo que isto só foi possível devido ao enorme aumento do preço das commodities.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
Não obstante, o governo é taxado de "protecionista" pela primeira-ministra da Alemanha, Angela Merkel, e o jornal "O Estado de S. Paulo" (26/3) descobriu 40 "medidas protecionistas" no governo Dilma. Não, senhora primeira-ministra, não, velha ortodoxia, o Brasil, com sua taxa de câmbio sobreapreciada, pratica, desde os anos 1990, desde que deixou de abrir em excesso sua economia, uma política econômica desprotecionista. As medidas de política industrial e de controle das entradas de capital que tem tomado nos últimos anos são acertadas, mas ficam longe, muito longe, de compensar uma taxa de câmbio que deveria girar em torno de R$ 2,30 e R$ 2,40 por dólar para ser uma taxa de câmbio equilibrada ou competitiva. E, assim, o Brasil continua a se desindustrializar e a crescer a taxas modestas, muito inferiores às dos países asiáticos dinâmicos.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px;">
Fonte: Valor Econômico</div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-55974544468033848322012-03-21T04:58:00.001-07:002012-03-21T04:58:08.775-07:005ª Vara Federal de Recife isenta em definitivo IPI na importação de Mustang Shelby GT 500<br />
<div class="post-body entry-content" id="post-body-6518369654337522574" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; position: relative; width: 536px;">
<div style="background-attachment: scroll; background-clip: initial; background-color: white; background-image: none; background-origin: initial; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 18pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif;">A 5ª vara federal de Recife concedeu a segurança e proferiu sentença favorável isentando o IPI de veiculo na importação realizada por pessoa física. Antes da sentença a juíza já havia deferido liminar para desembaraço do veiculo sem o pagamento do IPI.</span></span></div>
<div style="background-attachment: scroll; background-clip: initial; background-color: white; background-image: none; background-origin: initial; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 18pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif;">Na decisão, a MM Juíza FLÁVIA TAVARES DANTAS argumentou que a jurisprudência do STF e do STJ entende de forma pacificada a não-incidência do tributo, desde que a importação seja realizada por pessoa física e destinada ao seu consumo próprio, tal como ocorre no presente caso e cita recentes precedentes jurisprudenciais.</span></span></div>
<div style="background-attachment: scroll; background-clip: initial; background-color: white; background-image: none; background-origin: initial; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 18pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif;">Para o advogado Augusto Fauvel de Moraes que representa o importador, após o aumento em definitivo da alíquota do IPI na importação de veículos a importação realizada por pessoa física para uso próprio o ajuizamento de ação judicial visando a isenção tem sido uma boa alternativa para reduzir custos tendo em vista que a não incidência está pacificada em todos os tribunais inclusive no Supremo Tribunal Federal.</span></span></div>
<div style="background-attachment: scroll; background-clip: initial; background-color: white; background-image: none; background-origin: initial; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 18pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif;">Fauvel destaca que atualmente o importador pessoa física pode ficar isento do IPI e efetuar o desembaraço aduaneiro sem o pagamento do imposto ante a incidência do principio da não cumulatividade bem como caso já tenha efetuado o recolhimento solicitar a restituição, caso não esteja ultrapassado o prazo de 5 anos do recolhimento.</span></span></div>
<div style="background-attachment: scroll; background-clip: initial; background-color: white; background-image: none; background-origin: initial; background-position: 0% 0%; background-repeat: repeat repeat; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 18pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="color: #222222; font-family: Arial, sans-serif;"> Fonte: www.fauvelmoraes.com.br</span></span></div>
<div style="clear: both;">
</div>
</div>
<div class="post-footer" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.6; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 1.5em;">
<div class="post-footer-line post-footer-line-1">
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</div>
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<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br class="Apple-interchange-newline" />* por Rogério Zarattini Chebabi</span></i></b></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quem presta serviços para obtenção de ex-tarifários conhece bem o conceito de produção nacional, propriamente divulgado no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O conceito remete à obrigatoriedade de o produtor nacional comprovar que o bem por ele produzido, comparativamente com o importado, possui: mesma ou superior qualidade, produtividade e performance, mesmo ou mais baixo consumo de energia e matérias-primas, e igual ou melhor prazo de entrega usual, desempenho e, principalmente, provar fornecimentos anteriores efetuados.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Estes itens formadores do conceito, há anos vinham sendo respeitados.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Todavia, com a publicação na Resolução Camex n. 55/2011, que inseriu a figura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na composição do Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEx), tudo mudou.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Temos hoje um prazo duas a três vezes maior para análise dos pedidos no MDIC em virtude do ingresso deste novo órgão. E qual a finalidade deste novo componente? Explico:</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O BNDES analisará os bens de capital importados, através de catálogos, propostas de vendas, etc., e os comparará com máquinas que porventura e futuramente alguma empresa nacional possa produzir, com base em pedidos de financiamentos àquele banco, feitos por fabricantes de máquinas.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Notem que eu destaquei que "futuramente alguma empresa nacional possa produzir", ou seja, hoje ainda não existe produção nacional do bem!</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Portanto, se algum fabricante nacional de máquinas disser que poderá futuramente produzir um bem parecido com o a ser importado, se correrá o risco de o ex-tarifário não ser concedido. Este absurdo vai totalmente contra as regras do conceito de produção nacional.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ora, se não se produz o bem ainda no Brasil, não há como se provar fornecimentos anteriores, não há como se provar garantia de performance, desempenho, etc.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Esta nova sistemática de análise além de proteger um "fabricante nacional" que não existe no plano físico mas somente no plano das ideias, não obedece o regramento jurídico que rege a matéria do ex-tarifário.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O MDIC mudou as "regras do jogo" apenas verbalmente, esquecendo de antecipadamente mudar as normas.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O descumprimento à legalidade e anterioridade, aliado à demora nas análises dos pleitos, causam insegurança jurídica e de planejamento aos que pretendem importar bens de capital.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">E não se pode esquecer que os importadores de bens de capital, que buscam bens do exterior muitas vezes mais caros do que os inferiores nacionais, são geradores de empregos, exportadores habituais e movimentam a economia.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">* Rogério Zarattini Chebabi é advogado e secretário geral da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP</span></b></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-84003996274688225362012-03-15T05:19:00.002-07:002012-03-15T05:19:12.146-07:00Senado não pode estabelecer alíquota de importado<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">*por Rinaldo Maciel de Freitas</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">Não há como associar uma suposta desindustrialização, ou, a redução de empregos às importações. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostra justamente o contrário, ou seja, nos últimos doze meses, considerando janeiro de 2012, último dado estatístico do Ministério, há um crescimento de 5,21% de postos de trabalho. É pouco? Considerando o crescimento da população e a quantidade de novos trabalhadores que entram no mercado é. No entanto, querer associar isto às importações é casuísmo.</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">Estão querendo demonizar as importações como forma de comodismo de vários setores, que querem manter um mercado cativo à custa de uma população inteira, que deverá suportar inflação, produtos de baixa tecnologia e mais caros. As empresas brasileiras estão atrasadas tecnologicamente! O melhor exemplo são as “carroças” do governo Collor. A indústria automobilística brasileira somente se desenvolveu e investiu em tecnologia depois da abertura do mercado!</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">A infraestrutura do país é péssima, e as empresas arcam com a segunda ou terceira energia mais cara do mundo. Tudo isso é que tira a competitividade das empresas, não se esquecendo da corrupção que assola o país. No caso do câmbio, a desvalorização do dólar não ocorre somente no Brasil!</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">Pelo contrário, as importações fazem com que as empresas corram atrás de investimento tecnológico; segura a inflação e remete dólares para fora do país, ajudando a segurar o câmbio. A recíproca não é verdadeira. Há vários setores nacionais se endividando em dólares; o que a presidente Dilma Rousseff chamou de tsunami cambial. Qual razoável modificação houve na pauta de exportações brasileira nos últimos vinte anos?</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">Os números apontados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) despertam incredulidade. Primeiro por não haver como mensurar a suposta perda de 915 mil postos de trabalhos, ou a redução de R$ 26,7 bilhões do Produto Interno Bruto (PIB), em 2011, segundo por associar o suposto evento às importações que, regra geral, é pulverizada em vários setores. Terceiro porque o PIB somente fôra divulgado após o anúncio da Fiesp!</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">Tenho insistido que não existe a suposta “Guerra Fiscal dos Portos” e, é até injusto citar somente estados portuários. O que ocorre em vários estados, inclusive os que reclamam da suposta “Guerra dos Portos” é que na importação concedem o diferimento, uma espécie de “não-incidência”, ou seja, transferem a incidência do imposto para o momento da comercialização. A regra da letra “a”, do inciso II, do § 2º, do art. 155 da Constituição determina que a isenção ou não-incidência:</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">“a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes”;</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">Porque o imposto é não-cumulativo. Assim, se não recolhido na importação, não há crédito a ser transferido; se recolhido, o montante será um crédito a ser abatido na operação seguinte, ou seja, de comercialização e o contrário tornaria o imposto cumulativo.</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">O projeto de Resolução 72/2010, nos termos citados pela Fiesp é inconstitucional!</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">“O tratamento igualitário de mercadorias importadas com as nacionais pressupõe, para que não haja desfavor em relação a estas, que o ICMS seja recolhido no momento da aquisição das mercadorias, tal como ocorre com as nacionais” (STJ – Superior Tribunal de Justiça – REsp 54.905/SP – Primeira Turma – Relator: Ministro César Asfor Rocha – 5/12/1994).</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">A competência dada pela Constituição Federal de 1988 ao Senado, em matéria de ICMS, está no art. 155, § 2º, IV e V, são as seguintes:</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">Art. 155 Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">I operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">IV resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">V é facultado ao Senado Federal:</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">Não é dado ao Senado competência para estabelecer alíquota na importação. As letras “a” e “b” do inciso V, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal delega ao Senado competência para resolver conflitos específicos entre estados, mediante resolução “nas mesmas operações”, ou seja, interestadual e de exportação, portanto, compete ao Senado fixar, por meio de Resolução aprovada por maioria absoluta, as alíquotas mínimas e máximas para as operações internas conforme ensina Carrazza[1]:</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">“Com efeito, estatui o art. 155, § 2º, V, da CF: ‘§ 2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) V – é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros; (...)’”.</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">Tampouco compete ao Senado determinar que uma suposta alíquota de 4% será cobrada na origem e o restante no destino, porque a incidência e cobrança se dão na origem. Qualquer mudança neste sentido implicaria uma Emenda Constitucional e, seria necessária a revogação do art. 152, que impede que estados estabeleçam diferença tributária em razão da procedência do produto:</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">Art. 152 É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">“Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Liminar concedida no recesso pela presidência do Supremo Tribunal Federal. Referendo da decisão pelo Plenário. Tributário. ICMS. Benefício fiscal. Redução da carga tributária condicionada à origem da industrialização da mercadoria. Saídas internas com café torrado ou moído. Decreto 35.528/2004 do estado do Rio de Janeiro. Violação do art. 152 da constituição. É plausível a alegação de contrariedade à vedação ao estabelecimento de tratamento tributário diferenciado, em face da procedência ou do destino de bens ou serviços de qualquer natureza (art. 152 da Constituição), pois o Decreto 35.528/2004 do estado do Rio de Janeiro condiciona a concessão de benefício fiscal de redução da carga tributária à origem da industrialização das mercadorias ali especificadas. Medida cautelar referendada pelo Plenário (STF – Supremo Tribunal Federal – Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 3389 MC/RJ – Relator: Ministro Joaquim Barbosa – 29/3/2006).</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">“A Constituição é clara ao vedar aos estados e ao Distrito Federal a fixação de alíquotas internas em patamares inferiores àquele instituído pelo Senado para a alíquota interestadual. Violação ao art. 152 da CF/1988, que constitui o princípio da não diferenciação ou da uniformidade tributária, que veda aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Medida cautelar deferida”. (STF – Supremo Tribunal Federal – ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.936-MC, Relator: Ministro Gilmar Mendes – 19/09/2007).</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">Na simples “Guerra Fiscal”, praticada pela maioria dos estados, estes concedem o benefício conhecido como “crédito presumido” que não é fiscal, mas financeiro e para qualquer produto, importado ou não. Funciona da seguinte forma: havendo uma suposta operação com mercadoria cuja incidência seja de 12%, presume-se que a empresa é credora do estado em 10%, então ela poderá destacar 12% na nota fiscal e efetivamente recolher ao estado o resultado econômico da aplicação de 2% sobre a base de cálculo, por ser credora do estado em 10% e, não é privilégio de estados portuários, pois, como dito, é praticada pela maioria dos estados-membros.</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">[1] Carrazza, Roque Antônio – ICMS – 15ª Edição – Editora Malheiros – 2011.</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">*Rinaldo Maciel de Freitas é advogado, superintendente da Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Aço e consultor do Instituto Nacional dos Distribuidores de Aço e da Associação Brasileira da Construção Metálica.</span><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><br style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;" /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">FONTE: Revista Consultor Jurídico</span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-12480987886392381482012-03-14T11:28:00.004-07:002012-03-14T11:28:43.450-07:00Vendas internas na Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins<br />
<div style="background-color: white; padding-bottom: 10px; text-align: left;">
<span style="color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; text-align: justify;">Por serem equiparáveis às exportações, vendas feitas por empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM) dentro dessa mesma localidade são isentas da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). A decisão foi tomada de forma unânime pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso interposto pela fazenda nacional contra a Samsung do Brasil Ltda.</span><span style="color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; text-align: justify;"> </span></div>
<div class="conteudo_texto" style="background-color: white; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; text-align: justify;">
<br />A fazenda pretendia cobrar as contribuições da Samsung por vendas a outra empresa também situada na ZFM. Para o Fisco, a compra de bens produzidos na zona franca por outra empresa também lá localizada não seria coberta pelo artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, que regula a isenção fiscal em Manaus.<br /><br />Ao interpretar o referido dispositivo legal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que as vendas realizadas por empresas sediadas na ZFM a outras situadas no mesmo local equiparam-se à exportação. Por isso, gozam do benefício fiscal de isenção do PIS e da Cofins. Com esse entendimento, o tribunal negou a apelação fazendária.<br /><br />No recurso ao STJ, a fazenda insistiu na tese de ofensa do artigo 4º do DL 288/67, pois o dispositivo legal só se referiria a exportações para a ZFM. Argumentou que, no caso, não houve exportação, mas sim circulação interna de mercadorias. Para o fisco, as normas que definem isenções devem ser interpretadas restritivamente, nos termos dos artigos 111, 176 e 177 do Código Tributário Nacional (CTN). Alegou, por fim, que estender o termo “exportação” para compras no limite do mesmo estado altera indevidamente o conceito fixado pela Constituição para definir competências tributárias.<br /><br />Em seu voto, o relator do processo, ministro Castro Meira, admitiu o recurso apenas sobre a questão do artigo 4º do DL 288/67, já que a fazenda não prequestionou os artigos do CTN, ou seja, não os discutiu anteriormente no processo. O ministro também não considerou a suposta violação à Constituição, afirmando que o tema deveria ser tratado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<br /><br /><strong>Jurisprudência farta</strong><br /><br />O ministro Castro Meira destacou que a venda de mercadorias nacionais para a ZFM foi equiparada às exportações. A Constituição Federal, no artigo 149, confere à União capacidade exclusiva de instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, como instrumento de sua atuação. Além disso, as legislações infraconstitucionais da Cofins (Lei Complementar 70/91) e do PIS (Lei 10.637/02) mantiveram as isenções em relação à zona franca. A jurisprudência da Corte seria farta nesse sentido.<br /><br />O caso, reconheceu o ministro, não seria idêntico aos precedentes julgados pelo STJ, pois a venda ocorreu dentro da mesma área de isenção. Entretanto, ele afirmou que seria perfeitamente cabível manter os incentivos fiscais. “São antigas as preocupações do governo federal com a ocupação e o desenvolvimento econômico da Amazônia. Em 1957, durante o governo JK, foi editada lei criando uma zona franca em Manaus”, lembrou o ministro Castro Meira. Legislações posteriores mantiveram e ampliaram esses benefícios.<br /><br />Vários fatores levaram à criação da ZFM, como a necessidade militar de ocupar e proteger a região amazônica e a questão social, no intuito de diminuir as desigualdades regionais. “Para atrair investidores interessados em aplicar o seu capital em uma região praticamente inóspita, com mercado consumidor pequeno e de baixa renda, longe de grandes centros, além de outros problemas, foram criados inúmeros incentivos fiscais, dentre eles o previsto no artigo 4º do DL 288/67”, apontou Castro Meira.<br /><br />O ministro concluiu que a interpretação dada pela fazenda ao artigo 4º não é compatível com o objetivo do decreto-lei, que no seu primeiro artigo determina a criação de um centro industrial, comercial e agropecuário com condições econômicas que permitissem seu desenvolvimento.<br /><br />“Ora, se era pretensão do governo atrair o maior número de indústrias para a região, não é razoável concluir que o artigo. 4º do DL 288/67 tenha almejado beneficiar, tão somente, empresas situadas fora da ZFM”, ponderou o relator. Segundo o ministro, outro entendimento tornaria mais vantajoso, ao menos sob a ótica do PIS e da Cofins, não fixar sede na ZFM. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div id="div_midias" style="background-color: white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="obj_texto_autor" style="background-color: white; color: #494949; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10px; font-weight: bold; text-align: justify;">
Coordenadoria de Editoria e Imprensa </div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-69893567116784635622012-03-13T04:54:00.001-07:002012-03-13T04:54:17.191-07:00Justiça de Santos reconhece isenção de ICMS na Importação de Veículo por Pessoa Física<br />
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif;"><span style="font-family: Arial;"><span style="font-size: small;">A 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos concedeu a segurança e isentou o ICMS na importação de veículo realizada por pessoa física para uso próprio.<u></u><u></u></span></span></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">
<div class="MsoNormal" style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Tahoma, sans-serif;">No caso, o impetrante representado pelo advogado AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP impetrou mandado de segurança preventivo para desembaraçar o veículo da marca BMW, modelo X6/XDRIVE50i, através de operação de importação, destinado a uso próprio.</span><u></u><u></u></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif;"><span style="font-family: Arial;"><span style="font-size: small;">Entre outros fundamentos, Fauvel enfatizou que mesmo quando por Emenda Constitucional o legislador derivado tencionou ampliar a incidência do imposto estadual, a partir da EC n° 33/2001, não se tem por alterada ou excepcionada a regra do inciso II do artigo 155 da CF.<u></u><u></u></span></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif;"><span style="font-family: Arial;"><span style="font-size: small;">Além disso, justificou que ainda está em vigor a súmula 660 do Supremo Tribunal Federal STF que continuou mantendo o mesmo entendimento e editou a Súmula nº 660, reafirmando-o: "Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto".<u></u><u></u></span></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif;"><span style="font-family: Arial;"><span style="font-size: small;">Na decisão o MM Juiz destacou que: <i>"A importação de bens por particular, para uso próprio, e sem habitualidade, não tem por finalidade qualquer atividade mercantil, pelo que não se pode dizê-la relacionada à importação de mercadorias. Merece transcrição, nesse passo, a lição de Roque Antônio Carrazza sobre a questão: "Na verdade, a Emenda Constitucional nº 33/2001 abriu espaço, neste particular, a um adicional estadual do imposto sobre a importação (que incide quando da entrada no País de qualquer produto estrangeiro, independentemente de ser ou não mercadoria e de o importador ser ou não comerciante) - o que leva a uma bitributação, desautorizada pelo Poder Constituinte Originário. Não bastasse isso, a mesma Emenda Constitucional feriu a cláusula pétrea posta no art. 154, I, da CF, pela qual os contribuintes só podem ser compelidos a suportar novos impostos se tiverem hipóteses de incidência e bases de cálculo diferentes das dos enumerados nos arts. 153, 155 e 156 do mesmo diploma, forem criados por meio de lei complementar e obedecerem ao princípio da não-cumulatividade. Ora, a Emenda Constitucional 33/2001, ao dar nova redação ao art. 155, § 2°, "a", da CF, permitiu que os Estados-membros criassem, por meio de lei ordinária, um novo imposto, com a mesma hipótese de incidência e base de cálculo do imposto sobre a importação (previsto no art. 153, I, da Carta Magna) e passando ao largo do princípio da não cumulatividade" (ICMS, Malheiros Editores, 10ª ed., p.71). <b>Destarte, não sendo o impetrante comerciante não terá como se compensar do referido tributo ferindo, obviamente, o princípio da não cumulatividade do imposto</b>. A exigência do tributo estadual sobre a importação levada a efeito pelo impetrante, pessoa física, para seu uso próprio, fere direito líquido e certo. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA</i>."<u></u><u></u></span></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Tahoma, sans-serif;">Processo n. </span><span style="font-family: Tahoma, sans-serif;">562.01.2011.044377-5</span><u></u><u></u></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-66095072848932349322012-03-05T13:37:00.003-08:002012-03-05T13:37:58.115-08:00Não incide ICMS na transferência interestadual de mercadorias da mesma empresa, mesmo após a LC 87/96<br />
<h1 class="entry-title" style="background-color: white; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; clear: both; font-family: Georgia, 'Bitstream Charter', serif; font-size: 28px; font-weight: inherit; line-height: 33px; margin-bottom: 10px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 10px; text-align: left; vertical-align: baseline;">
<span style="color: #333333; font-size: 14px; font-style: inherit; line-height: 23px;">O fato gerador do ICMS é a operação relativa à “circulação de mercadorias” ou a “prestação de serviços de transporte ou de comunicação”. Assim, só incide o imposto, no caso de mercadorias, na hipótese de ocorrer a sua efetiva circulação.</span></h1>
<div class="entry entry-content" style="background-color: white; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; color: #333333; font-family: Georgia, 'Bitstream Charter', serif; font-size: 14px; line-height: 23px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 1.7em; text-align: left; vertical-align: baseline;">
<div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">
Vale dizer, o fato gerador do ICMS é o negócio jurídico que transfere a posse ou a titularidade de uma mercadoria. Por esta razão, simples remessa de mercadoria de um estabelecimento para outro, de uma mesma empresa, caracteriza-se como mero transporte e, assim, intributável por meio de ICMS.</div>
<div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">
De fato, a mera saída física da mercadoria do estabelecimento não constitui “circulação”, para efeito de incidência do ICMS que pressupõe a transferência da propriedade ou posse dos bens, ou seja, a mudança de sua titularidade por força de uma operação jurídica, tal como: compra e venda, doação, permuta.</div>
<div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">
Trata-se de questão que já estava absolutamente superada pela jurisprudência de nossos Tribunais.</div>
<div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">
Com efeito, ao apreciar a matéria decidiu o <span style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: underline; vertical-align: baseline;">Supremo Tribunal Federal</span> que:</div>
<div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">
<em style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">“O simples deslocamento de coisas de um estabelecimento para outro, sem transferência de propriedade, não gera direito à cobrança de ICM. O emprego da expressão ‘operações’, bem como a designação do imposto, no que consagra o vocabulário ‘mercadoria’ são conducentes à premissa de que deve haver o envolvimento de ato mercantil e este não ocorre quando o produtor simplesmente movimenta frangos”.</em> (AI 131.941-1 – Rel. Min. Marco Aurélio – un. DJ 19.4.91, p. 4583)</div>
<div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">
No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça, como se verifica da Súmula 166, editada em 1996:</div>
<div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">
<em style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">“Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.”</em></div>
<div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">
Contudo, após a edição da LC 87/96, a questão foi “reaberta”. Alguns Estados alegam que a Súmula 166 e demais jurisprudências estariam superadas, porque a referida lei tratou a incidência do ICMS de forma diferente da legislação anterior, pois no artigo 12 está consignado:</div>
<div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">
<em style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">“</em><strong style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-style: inherit; font-weight: bold; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:</strong></div>
<div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">
<strong style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-style: inherit; font-weight: bold; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”</strong></div>
<div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">
Alegam também, que a Súmula não se aplica às operações interestaduais, pois não haveria impedimento de que, nesta hipótese, a filial venha a ser considerada “estabelecimento autônomo”, para fins de tributação por via do ICMS.</div>
<div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">
Segundo os Estados, somente com a tributação não haveria prejuízo ao Estado de onde sai a mercadoria. Nesta hipótese, o remetente pagaria ICMS ao seu Estado, considerando a alíquota interestadual e, o destinatário também pagaria ao seu Estado de localização, mas apurado pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual.</div>
<div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">
Contudo, o STJ não aceitou os novos argumentos das fazendas estaduais e vem mantendo sua antiga posição, conforme se vê dos recentes precedentes abaixo transcritos:</div>
<div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">
<em style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA CONCRETA. CABIMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE MATRIZ PARA FILIAL DA MESMA EMPRESA. SÚMULA 166/STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1.125.133/SP.</em><em style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">A natureza da operação é a de transferência de produtos entre “estabelecimentos” de mesma propriedade, ou seja, não há circulação de mercadorias, muito menos transferência de titularidade do bem, requisito este necessário à caracterização do imposto, conforme determina a Súmula 166 do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.</em><em style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">Agravo regimental improvido”.</em><em style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">(AgRg no AREsp 69931/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/02/2012)</em></div>
<div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; font-style: inherit; margin-bottom: 15px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">
<em style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;"> ”</em><em style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">TRIBUTÁRIO – ICMS – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DA MESMA EMPRESA – NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – PRECEDENTES.</em><em style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">1. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, já que para a ocorrência do fato gerador deste tributo é essencial a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.</em><em style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">2. Incidência da Súmula 166/STJ, que determina: “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.</em><em style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">3. Precedentes: AgRg no Ag 1.068.651/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5.3.2009, DJe 2.4.2009; REsp 772.891/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.3.2007, DJ 26.4.2007, p. 219.</em><em style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">Agravo regimental improvido”.</em><em style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-image: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: initial; outline-width: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; vertical-align: baseline;">(AgRg nos EDcl no REsp 1127106/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010)</em></div>
</div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-80257640981835134522012-02-29T02:43:00.003-08:002012-02-29T02:43:53.709-08:00RFB - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) - Alteração<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.250/2012 foi alterada a Instrução Normativa SRF nº 757/2007, que trata da concessão e a aplicação do Recof.</span></div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
A alteração teve por finalidade determinar que para efeito de comprovação do cumprimento das obrigações de exportação, poderão ser computados os valores: a) das transferências a qualquer título de partes e peças fabricadas com mercadorias admitidas, realizadas a outro beneficiário habilitado ao regime, e b) das vendas realizadas a Empresa Comercial Exportadora, instituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.</div>
</span><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
O Recof permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
IN RFB 1.250/12 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.250 de 24.02.2012 </div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<i><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
D.O.U.: 27.02.2012 </div>
</span><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Altera a Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). </div>
</span></i><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><br /></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><br /></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><br /></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><br /></i></span></div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
<i>A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 422 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro,</i></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><br /></i></span></div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
<i>Resolve: </i></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><br /></i></span></div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
<i>Art. 1º O art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:</i></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><br /></i></span></div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
<i>"Artigo 6º (...)</i></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><br /></i></span></div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
<i>§ 4º Para efeito de comprovação do cumprimento das obrigações de exportação, poderão ser computados os valores:</i></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><br /></i></span></div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
<i>I - das transferências a qualquer título de partes e peças fabricadas com mercadorias admitidas, realizadas a outro beneficiário habilitado ao regime; e</i></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><br /></i></span></div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
<i>II - das vendas realizadas a Empresa Comercial Exportadora, instituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.</i></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><br /></i></span></div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
<i>(...)" (NR) </i></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><i><br /></i></span></div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
<i>Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. </i></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-7537781388866105142012-02-29T02:16:00.001-08:002012-02-29T02:20:31.361-08:00Liminar Isenta IPI de Veículo Importado Por Colecionador<div style="text-align: justify;">
A 12ª VARA CÍVEL FEDRAL de SP isentou o IPI na importação de veículo antigo de um colecionador que importou para uso próprio sem a finalidade comercial.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na decisão, a Justiça entendeu configurados os pressupostos autorizadores da concessão liminar pleiteada, vez que foram demonstrados plausíveis as alegações do impetrante.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para o advogado Augusto Fauvel de Moraes do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP que representa o importador, novamente a Justiça reconhece a afronta ao principio da não comutatividade e isenta o IPI de quem não é contribuinte do Imposto.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Veja parte do fundamento da decisão:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(...)“ Verifico que o cerne da controvérsia cinge-se ao direito do impetrante à não-incidência do IPI sobre a importação de veículos usados para uso próprio.Analisando os documentos juntados aos autos, verifico tratar-se de veículo usado, fabricado no ano de 1976, tendo sido importado em nome do próprio impetrante, pessoa física.Pois bem, compartilho do entendimento firmado na jurisprudência do STJ e STF no sentido de que não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de veículos por pessoa física para uso próprio, in verbis:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. 1. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE-AgR 501773, Rel. Min. EROS GRAU).Para a incidência do imposto em tela na importação de veículo, impõe-se a existência de operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese de importação de bem por pessoa física para uso próprio. Entendimento diverso importaria em ofensa ao princípio da não-cumulatividade.Assim, presentes os requisitos, DEFIRO a liminar, para determinar a suspensão da exigibilidade do IPI sobre a Importação do veículo identificado pela Licença de Importação nº xxxxxxxxx, até decisão final.(...) “</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para Fauvel, a decisão envolvendo colecionadores abre ainda o precedente já pacificado também nos tribunais que é a restituição do IPI já recolhido em importações anteriores desde que não ultrapassado o prazo de 5 anos do registro da Declaração de Importação devidamente atualizado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 18px;">Mandado de Segurança 0002581-79.2012.403.6100</span>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-5765477934635453772012-02-24T05:05:00.000-08:002012-02-24T05:05:09.863-08:00Isenção do Pis e da Cofins na exportação<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://media.cnbc.com/i/CNBC/Sections/News_And_Analysis/_News/_SLIDESHOWS/BiggestTradingPartners/SS_Trading_Partners_2.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="213" src="http://media.cnbc.com/i/CNBC/Sections/News_And_Analysis/_News/_SLIDESHOWS/BiggestTradingPartners/SS_Trading_Partners_2.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">A legislação tributária prevê a isenção do PIS e da Cofins para as receitas de exportação de produtos ao exterior, inclusive na hipótese de vendas a "empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação", como prevê o artigo 5º, III, da Lei nº 10.637, de 2002 (caso do PIS), e artigo 6º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 (caso da Cofins).</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Isso ocorre quando uma empresa, ao invés de realizar a exportação diretamente, utiliza uma empresa comercial sediada no Brasil que compra o produto e na sequência faz a exportação.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"> </span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Essa empresa comercial exportadora na maior parte das vezes se constitui em uma trading, mas não fica limitada a esse tipo de empresa, podendo ser qualquer empresa que realize a operação de exportação nesses moldes.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"> </span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">A questão relevante para a aplicação da isenção nessa hipótese diz respeito à interpretação do que seria "fim específico de exportação". A Receita Federal adota uma interpretação literal e restritiva do comando legal, o que vem causando autuações fiscais a diversos contribuintes.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"> </span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Com efeito, o Fisco Federal entende que, especialmente por conta do art. 39, parágrafo 2º, da Lei nº 9.532, de 1997, somente se caracteriza o "fim específico de exportação" na hipótese em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, ou seja, o produto a ser exportado não pode passar pelo estabelecimento da empresa comercial para depois ser objeto de exportação.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"> </span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Muitas vezes empresas do mesmo grupo econômico ou sem ligação entre si realizam operações desse tipo, em que uma empresa vende um produto que será exportado a outra empresa que no final das contas é quem irá realizar a exportação. Em muitos desses casos, seja por razões logísticas, seja por organização ou política interna das partes envolvidas, ou por qualquer outro motivo, a empresa que produz o item a ser exportado faz o produto transitar fisicamente pelo estabelecimento da empresa comercial que irá realizar a exportação. Apesar disso, o produto é finalmente exportado com a entrada de divisas ao nosso país.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"> </span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Bastaria a empresa comprovar que a exportação ocorreu para ter a isenção</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"> </span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Contudo, mesmo que se comprove a efetiva exportação do bem, como dito acima, a Receita Federal tem o entendimento restritivo de que a isenção não se aplica, pelo simples fato de que o produto não foi enviado diretamente para embarque de exportação ou a recintos alfandegados, tendo passado fisicamente pelo estabelecimento do exportador antes de chegar à zona aduaneira - mesmo que lá fique por apenas algumas horas.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"> </span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Ora, parece-me que a finalidade da lei que criou o benefício foi prestigiar a atividade exportadora, essencial para o desenvolvimento do país e responsável pela entrada de divisas. Nos últimos anos, as exportações só cresceram e se tornaram o grande diferencial para o crescimento do Brasil, o que permitiu ao país ter alcançado o posto de 6ª maior economia do mundo.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"> </span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Todo o arcabouço legislativo brasileiro busca prestigiar e desenvolver a atividade exportadora, pelo que a interpretação da norma de isenção ora tratada deve ser no sentido finalístico, assegurando a aplicação de valor tão importante para nosso país, devendo ser rechaçado qualquer entendimento em sentido diverso, como pretendem as autoridades fiscais. Assim, bastaria a empresa industrial comprovar que a exportação efetivamente ocorreu para que tivesse o direito à isenção.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"> </span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Nem mesmo a invocação pela Receita Federal do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual a legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada de forma literal, pode respaldar a posição do Fisco.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"> </span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Isso porque, em primeiro lugar, essa disposição do CTN é bastante questionável pelo simples fato de a chamada "interpretação literal" não ser desejável em um Estado de direito. Para atingir o real significado das normas jurídicas, nunca se deve considerar apenas a literalidade da regra, mas sua finalidade (interpretação finalística) bem como sua posição diante das demais normas que compõem o ordenamento jurídico (interpretação sistemática).</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"> </span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Além disso, e mais importante ainda, quando se interpreta a regra de isenção nesse caso não se pode, de forma nenhuma, ignorar a sua finalidade que, como dito, é de prestigiar a atividade de exportação, absolutamente fundamental para o desenvolvimento de nosso país.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"> </span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Tal assunto conta atualmente com algumas decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) bem como esparsas decisões judiciais de alguns Tribunais Regionais Federais (TRF's), todas de acordo com a interpretação do Fisco. Contudo, caberá a palavra final dos Tribunais Superiores (STJ e STF) que - espera-se - deverão consagrar a interpretação que dará efetivo apoio à atividade exportadora.</span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"> </span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Fonte: Valor Econômico</span></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-90342264946624149972012-02-21T16:49:00.002-08:002012-02-21T16:49:32.986-08:00Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF)<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
O regime especial conhecido como Entreposto Industrial
sob Controle Aduaneiro Informatizado – RECOF, possui características
semelhantes de outros dois regimes: o drawback e o entreposto aduaneiro.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
O RECOF é um regime no qual se permite ao beneficiário
“<i>importar, com ou sem cobertura cambial,
mercadorias com suspensão do pagamento de tributos, sob controle aduaneiro
informatizado que, depois de submetidos a operações de industrialização, serão
destinadas à exportação” (CAPARROZ, 2012, p. 702)</i>.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Contudo, a exportação não é o único destinos dos
produtos sob este regime especial. Desde que submetidas a processo de
industrialização, é admitido o despacho para consumo no mercado doméstico de
parte das mercadorias importadas, dentro dos ditames legais.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 34.8pt;">
É um regime usufruído por grandes
empresas, as quais são submetidas a um controle informatizado, sendo
monitorados os procedimentos de importação e posterior exportação, e
fiscalizados pela Receita Federal, que ainda fornece um programa (software)
específico aos beneficiários. Essa restrição do uso por empresas é até
questionado, pois é permitida habilitação somente para indústrias com
patrimônio líquido superior a R$ 25 milhões ou prestadoras de serviços com R$ 5
milhões ou mais.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 34.8pt;">
A fiscalização dos produtos é efetuada de
forma individualizada através das informações lançadas no sistema, trazendo
agilidade e economia nos custos de despacho aduaneiro, tendo em vista o modo
procedimental diferenciado na importação.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 34.8pt;">
A destinação das mercadorias pode ser:<o:p></o:p></div>
<div style="background: #C6D9F1; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; mso-background-themecolor: text2; mso-background-themetint: 51; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]-->a.<span style="font-size: 7pt;">
</span><!--[endif]-->Despacho para consumo interno, sendo submetidas
ou não a processo de industrialização;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]-->b.<span style="font-size: 7pt;">
</span><!--[endif]-->Exportação;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]-->c.<span style="font-size: 7pt;">
</span><!--[endif]-->Reexportação; ou<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]-->d.<span style="font-size: 7pt;">
</span><!--[endif]-->Destruição.<o:p></o:p></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
O RECOF abrange apenas determinadas áreas da
indústria. No caso, ela é utilizada nos setores de aeronáutica, automotivo,
informática e telecomunicações, além de importação de semicondutores e
componentes de alta tecnologia para estas áreas.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Para ser habilitada, a empresa deve cumprir as determinações
da Receita Federal. A habilitação deve conter, conforme o art. 422 do Regulamento
Aduaneiro:<o:p></o:p></div>
<div style="background: #C6D9F1; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; mso-background-themecolor: text2; mso-background-themetint: 51; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;">
Art. 422. Poderão habilitar-se a operar no regime as
empresas que atendam aos termos, limites e condições estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, em ato normativo, do qual constarão
(Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 90, caput):<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;">
I - <b>as mercadorias que poderão ser admitidas no regime;<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;">
II - <b>as operações de industrialização autorizadas;<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;">
III - <b>o percentual de tolerância</b>, para efeito de exclusão da
responsabilidade tributária do beneficiário, no caso de perda inevitável no
processo produtivo;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;">
IV - o <b>percentual mínimo </b>da produção destinada
ao <b>mercado externo;<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;">
V - o <b>percentual máximo </b>de mercadorias importadas destinadas ao <b>mercado interno no estado em que foram
importadas</b>; e<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;">
VI - o <b>valor mínimo de exportações anuais</b>. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;">
Parágrafo único. A aplicação do regime poderá ser estendida a
mercadorias a serem empregadas em desenvolvimento de produtos, em testes de
funcionamento e resistência e em operações de renovação, recondicionamento, manutenção
e reparo.<o:p></o:p></div>
</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
Por ser um regime aduaneiro especial que
visa o incentivo à exportação, o prazo de suspensão da incidência da tributação
sobre a importação é de um ano, podendo ser prorrogada por igual período. Findo
o citado prazo e não dada as destinações possíveis já mencionadas, serão
exigidos os tributos suspensos, com os devidos acréscimos legais, sobre o
estoque restante.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
A destruição dos resíduos industriais
também pode ser feita sem cobrança de tributos, quando não for possível sua
exportação ou despachados para consumo interno, com base no art. 36 da Instrução
Normativa RFB 757/2007:<o:p></o:p></div>
<div style="background: #C6D9F1; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; mso-background-themecolor: text2; mso-background-themetint: 51; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;">
Art. 36. Os resíduos do
processo produtivo poderão ser exportados, destruídos às expensas do
interessado e sob controle aduaneiro ou despachados para consumo com o
recolhimento dos tributos devidos na importação.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;">
§ 1º Para efeitos deste
artigo, entende-se por resíduo as aparas, sobras, fragmentos e semelhantes que
resultem do processo de industrialização, não passíveis de reutilização no
mesmo, não se confundindo com a perda definida no art. 43.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;">
§ 2º Os resíduos para os
quais a beneficiária não tenha controle de suspensão de tributos com base na
mercadoria que os gerou, na forma do ato a que se refere o art. 52, quando
despachados para consumo, terão os seus tributos devidos calculados com base na
mercadoria geradora de resíduo que tenha, na importação, o maior somatório de
tributos suspensos, por quilograma, consideradas as últimas importações
registradas.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;">
§ 3º No cálculo a que se
refere o § 2º, poderá ser considerada a classe do material constitutivo
predominante - madeira, vidro, metal, etc.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;">
§ 4º O beneficiário deverá
separar fisicamente os resíduos para os quais tenha controle de suspensão de
tributos com base na mercadoria que os gerou, dos demais resíduos.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;">
§ 5º A unidade a que se
refere o art. 11 poderá autorizar a destruição periódica dos resíduos com
dispensa da presença da fiscalização, mediante a adoção de providências de
controle que julgar cabíveis, como a filmagem e outros meios comprobatórios da
destruição.<o:p></o:p></div>
</div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-66323520536433961262012-02-17T03:53:00.001-08:002012-02-17T03:53:24.060-08:00Governo pune triangulação na importação de cobertores<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">MDIC concluiu que os produtos são provenientes da China e passam por transformação no Uruguai e Paraguai, antes de entrarem no País</span><br style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><br style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">BRASÍLIA - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior(MDIC) puniu nesta terça-feira, 14, o primeiro caso de circunvenção (conhecido como triangulação) nas importações brasileiras. Os cobertores de fibras sintéticas importados pelo Brasil do Uruguai e do Paraguai foram sobretaxados em US$ 5,22 o quilo.</span><br style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><br style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">O governo concluiu que os produtos são provenientes da China e passam por transformação marginal no Uruguai e Paraguai, antes de entrarem no Brasil, para burlar a medida antidumping aplicada contra os cobertores chineses. Além disso, a importação de tecidos de felpas longas da China, usados na fabricação dos cobertores, também passou a ser sobretaxada em 96,6%.</span><br style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><br style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Em fevereiro de 2011, a empresa brasileira Jolitex Ltda, fabricante de cobertores, alegou que importações de tecidos de felpa longa de fibra sintética, de origem chinesa, e importações de cobertores do Paraguai e do Uruguai, fabricados com esses tecidos chineses, estariam frustrando os efeitos do direito antidumping aplicado contra cobertores chineses em vigor desde abril de 2010.</span><br style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><br style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">A circunvenção é considerada uma prática desleal de comércio. As empresas exportadoras se utilizam desse mecanismo para fugir da sobretaxa aplicada ao produto. Desde o início da investigação, a importação de cobertores estava sob licenciamento não automático para permitir o monitoramento dos fluxos de entrada no Brasil. Neste regime, a Secex tem até 60 dias para conceder a licença de importação.</span><br style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><br style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Também está em andamento no MDIC uma investigação de circunvenção contra importações de calçados da Indonésia e Vietnã. A suspeita é que estes mercados estejam sendo usados por exportadores chineses para evitar o pagamento de mais imposto de importação no Brasil. </span><br style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><br style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><span style="color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: x-small;"><span style="line-height: 18px;"><br /></span></span><span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Por : Renata Veríssimo, da Agência Estado, 14/02/2012</span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-29958958639111012302012-02-14T03:44:00.000-08:002012-02-21T06:52:52.921-08:00Receita muda regras sobre créditos de Cofins<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">As Superintendências da Receita Federal vêm revisando seu entendimento sobre a possibilidade do uso de créditos de PIS e Cofins obtidos em razão dos custos da importação de mercadorias ou insumos. O novo posicionamento é contrário ao uso desses créditos que, na prática, reduzem o valor final do PIS e a da Cofins. Publicada no Diário Oficial da União de ontem, a Solução de Consulta nº 106, de 28 de dezembro de 2011, da Superintendência da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul), por exemplo, faz essa revisão.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">A solução de consulta determina que os gastos com o desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por empresa domiciliada no país, decorrentes de importação de matéria-prima, não geram créditos para o PIS.</span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">A Solução de Consulta nº 108, de 28 de dezembro de 2011, da Superintendência da 8ª Região Fiscal (São Paulo) também revisa uma solução anterior, no mesmo sentido, só que em relação à Cofins.</span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Segundo Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária, a revisão de consulta não obriga o estorno dos créditos já aproveitados. "O efeito retroativo só é aplicado quando a revisão é favorável ao contribuinte", afirma. A regra consta da Lei Federal nº 9.430, de 1996. O impacto da solução de consulta é relevante porque, apesar de gerar efeitos somente para o contribuinte que pediu a solução, ela acaba sendo seguida por contribuintes da mesma Região Fiscal.</span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Laura Ignácio</span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Fonte: Valor Econômico</span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">09/02/12</span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">
</span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-21693247336539449692012-02-10T04:42:00.000-08:002012-02-10T04:42:34.319-08:00Origens duvidosas na importação - Circunvenção<br />
<h1 style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; line-height: 18px; margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12pt; text-align: justify;">
<span style="color: #326799; font-family: Arial; font-size: x-small;">Marcos Piacitelli</span></h1>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial;">O Governo Brasileiro tem combatido com bastante ênfase as práticas consideradas desleais e ilegais, em termos de comércio internacional, dentre as quais podemos destacar as práticas elisivas (circunvenção) e também a falsa declaração de origem.</span></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial;">Conforme disposto no art. 2º da Resolução Camex n° 63/2010, a circunvenção é uma prática ilegal utilizada para frustrar a aplicação das medidas de defesa comercial em vigor, reexportando os produtos por outros países que não são alvo dos direitos aplicados. Além disso, considera-se circunvenção a importação de partes e peças de país alvo da aplicação, mas a simples montagem ocorre no próprio país importador, ou em outro não sujeito às medidas.</span></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial;">Quanto às denúncias de falsa declaração de origem, dispomos de atos normativos para verificação e controle da origem, alguns no âmbito de acordos preferenciais, outros referentes às "regras de origem não preferenciais", termo utilizado no comercio exterior, que está regulamentado por meio da Resolução Camex n° 80/2010.</span></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial;">O primeiro processo de investigação de circunvenção, já em andamento, apura a denúncia de práticas elisivas às importações de cobertores de fibras sintéticas provenientes da China, conforme disposto na Circular Secex n° 20/2011. As suspeitas recaem sobre a importação de partes do produto (tecido), cujo acabamento esteja ocorrendo possivelmente no Brasil, e também há indícios de que haja a triangulação do produto acabado, proveniente da China, sendo revendido ao Brasil por meio do Paraguai e Uruguai, frustrando a aplicação do direito antidumping.</span></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial;">Em seguida, foram abertos diversos processos de investigação, abrangendo calçados, imãs, lápis, escova de cabelo, entre outros, e com certeza não serão os únicos.</span></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial;">A criação do Grupo de Inteligência de Comércio Exterior por meio da Portaria Interministerial MDIC/MF n° 149/2011, composto por servidores da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Comércio Exterior, terá como finalidade identificar setores e produtos propensos às práticas desleais e ilegais no comércio exterior, propor diretrizes, prioridades e medidas para identificar e combater tais práticas, além de estabelecer canais de comunicação e cooperação com os demais órgãos anuentes para obtenção de informações e conhecimento para detectar indícios de fraude.</span></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial;">Os trabalhos realizados abrangerão o combate à falsa declaração de origem, subfaturamento, fraude tributária à importação de produtos falsificados, importação de produtos de qualidade abaixo da exigida para o produto nacional e principalmente a circunvenção.</span></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial;">O governo brasileiro tem apenas um objetivo: combater quaisquer práticas desleais que acabam prejudicando a indústria nacional e os profissionais idôneos envolvidos com as operações de Comércio Exterior, pois com as informações consolidadas e sinergia entre os órgãos, a tendência é que as medidas sejam aplicadas com maior rapidez e eficácia.</span></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial;">Elaborado por:</span></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial;">Marcos Piacitelli - Consultor de Comércio Exterior</span></span></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">FISCOSoft Editora</span></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-164203348573975842012-02-07T10:22:00.001-08:002012-02-07T10:22:36.811-08:00Entreposto Aduaneiro<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
É um regime aduaneiro especial utilizado tanto na importação como na
exportação. Permite que sejam armazenadas as mercadorias em locais alfandegados
e públicos, sob o controle do fisco e suspensão de tributos. <o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
Dessa maneira,
possibilita certas operações enquanto os produtos ainda estão armazenados e com
recolhimento dos tributos suspenso. No caso, conforme explica Roberto Caparroz
(2012, p. 699), as operações são as seguintes: <o:p></o:p></div>
<div style="background: #C6D9F1; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; mso-background-themecolor: text2; mso-background-themetint: 51; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; margin-left: 17.85pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -17.85pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Exposição, demonstração e testes de funcionamento;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; margin-left: 17.85pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -17.85pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Industrialização, nas suas diversas modalidades;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; margin-left: 17.85pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: -17.85pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Manutenção ou reparo.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<b>a.
Entreposto Aduaneiro para importação.<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
O entreposto aduaneiro pode ser utilizado
para importações sob as seguintes possibilidades:<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableLightGridAccent1" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-themecolor: accent1; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td style="border-bottom: solid #4F81BD 2.25pt; border: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-bottom-themecolor: accent1; mso-border-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 147.15pt;" valign="top" width="196">
<div align="center" class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: major-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Hipótese<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #4F81BD 2.25pt; border-left: none; border-right: solid #4F81BD 1.0pt; border-top: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-bottom-themecolor: accent1; mso-border-left-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-left-themecolor: accent1; mso-border-right-themecolor: accent1; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 288.85pt;" valign="top" width="385">
<div align="center" class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: major-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Condições<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="background: #D3DFEE; border-top: none; border: solid #4F81BD 1.0pt; mso-background-themecolor: accent1; mso-background-themetint: 63; mso-border-themecolor: accent1; mso-border-top-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 147.15pt;" valign="top" width="196">
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Bens de natureza
técnica ou cultural<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: #D3DFEE; border-bottom: solid #4F81BD 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #4F81BD 1.0pt; border-top: none; mso-background-themecolor: accent1; mso-background-themetint: 63; mso-border-bottom-themecolor: accent1; mso-border-left-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-left-themecolor: accent1; mso-border-right-themecolor: accent1; mso-border-top-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 288.85pt;" valign="top" width="385">
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]-->Devem ser destinados para exposição em feiras,
eventos, congressos ou afins;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]-->Devem ficar em local de uso privativo, com
finalidade previamente alfandegada;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]-->O período de permanência deve ser entre os 30
dias anteriores e posteriores aos fixados para o começo e fim do evento;<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-themecolor: accent1; mso-border-top-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 147.15pt;" valign="top" width="196">
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Produtos armazenados
em instalações portuárias de uso misto<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #4F81BD 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #4F81BD 1.0pt; border-top: none; mso-border-bottom-themecolor: accent1; mso-border-left-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-left-themecolor: accent1; mso-border-right-themecolor: accent1; mso-border-top-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 288.85pt;" valign="top" width="385">
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]-->Mediante autorização da Receita Federal.<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="background: #D3DFEE; border-top: none; border: solid #4F81BD 1.0pt; mso-background-themecolor: accent1; mso-background-themetint: 63; mso-border-themecolor: accent1; mso-border-top-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 147.15pt;" valign="top" width="196">
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Plataformas<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="background: #D3DFEE; border-bottom: solid #4F81BD 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #4F81BD 1.0pt; border-top: none; mso-background-themecolor: accent1; mso-background-themetint: 63; mso-border-bottom-themecolor: accent1; mso-border-left-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-left-themecolor: accent1; mso-border-right-themecolor: accent1; mso-border-top-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 288.85pt;" valign="top" width="385">
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]-->Destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de
petróleo e gás natural em construção ou conversão no Brasil;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]-->Contratadas por empresas sediadas no exterior.<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-themecolor: accent1; mso-border-top-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 147.15pt;" valign="top" width="196">
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Estaleiros navais
ou outras instalações industriais à beira-mar<o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #4F81BD 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #4F81BD 1.0pt; border-top: none; mso-border-bottom-themecolor: accent1; mso-border-left-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-left-themecolor: accent1; mso-border-right-themecolor: accent1; mso-border-top-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 288.85pt;" valign="top" width="385">
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]-->Destinadas à construção de estruturas
marítimas, plataformas de petróleo e módulos para plataformas.<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Considerando que o entreposto será
utilizado com finalidade de industrialização, Roberto Caparroz (2012, p. 699)
explica que “<i>poderão ser utilizados
recintos localizados em áreas específicas, com grandes vantagens logísticas,
que receberão as seguintes denominações: aeroporto industrial, plataforma
portuária industrial ou porto seco industrial</i>”.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Dessa maneira, pode-se concluir que a
empresa fabricante estaria instalada dentro da área abrangida pelo regime
especial em comento. Assim, quem poderia se beneficiar no regime de entreposto
aduaneiro são:<o:p></o:p></div>
<div style="background: #C6D9F1; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; mso-background-themecolor: text2; mso-background-themetint: 51; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Promotor de eventos, em caso de feiras, congressos,
etc;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Empresa contratada por empresa estrangeira, que opera
plataformas de gás e petróleo, ou mesmo que administra os estaleiros navais no
país;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Consignatário da mercadoria entrepostada, nos demais
casos. (CAPARROZ, 2012, p. 700)<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
O
prazo para permanência das mercadorias sob o regime especial de entreposto
aduaneiro é de um ano, podendo ser prorrogada até o máximo de dois anos, a
contar do desembaraço aduaneiro. Em determinados casos é possível a prorrogação
a até 03 anos. No entanto, em casos de exploração de jazidas, o termo de
concessão do regime é o mesmo do estipulado no contrato.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;">
Em caso de fim de
prazo, em 45 dias a mercadoria deve ter uma das seguintes destinações, sob pena
de ser considerada abandonada:<o:p></o:p></div>
<div style="background: #C6D9F1; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; mso-background-themecolor: text2; mso-background-themetint: 51; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Despacho para consumo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Exportação ou reexportação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Transferência para outro regime aduaneiro especial; ou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 10.0pt; line-height: 150%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;">Aplicação em áreas específicas.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Em caso de extravio ou perda da mercadoria, o
depositário deve pagar os impostos suspensos, multa (de mora ou de ofício), e
demais acréscimos cabíveis previstos em lei.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b>b. Entreposto Aduaneiro na Exportação.<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Esta finalidade de entreposto
aduaneiro pode ser atingida por meio de duas modalidades: a <b>comum</b> e a <b>extraordinária</b>. <o:p></o:p></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableLightGridAccent1" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-themecolor: accent1; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td style="border-bottom: solid #4F81BD 2.25pt; border: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-bottom-themecolor: accent1; mso-border-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #4F81BD 2.25pt; border-left: none; border-right: solid #4F81BD 1.0pt; border-top: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-bottom-themecolor: accent1; mso-border-left-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-left-themecolor: accent1; mso-border-right-themecolor: accent1; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: major-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Comum<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #4F81BD 2.25pt; border-left: none; border-right: solid #4F81BD 1.0pt; border-top: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-bottom-themecolor: accent1; mso-border-left-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-left-themecolor: accent1; mso-border-right-themecolor: accent1; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: major-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Extraordinária<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="background: #D3DFEE; border-top: none; border: solid #4F81BD 1.0pt; mso-background-themecolor: accent1; mso-background-themetint: 63; mso-border-themecolor: accent1; mso-border-top-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: major-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Descrição<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="background: #D3DFEE; border-bottom: solid #4F81BD 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #4F81BD 1.0pt; border-top: none; mso-background-themecolor: accent1; mso-background-themetint: 63; mso-border-bottom-themecolor: accent1; mso-border-left-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-left-themecolor: accent1; mso-border-right-themecolor: accent1; mso-border-top-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Como na importação, com
suspensão de tributos;<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="background: #D3DFEE; border-bottom: solid #4F81BD 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #4F81BD 1.0pt; border-top: none; mso-background-themecolor: accent1; mso-background-themetint: 63; mso-border-bottom-themecolor: accent1; mso-border-left-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-left-themecolor: accent1; mso-border-right-themecolor: accent1; mso-border-top-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Beneficia empresas comerciais
exportadoras (art. 229 do Regulamento Aduaneiro), que podem utilizar
benefícios de incentivo á exportação antes do embarque para o exterior;<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-themecolor: accent1; mso-border-top-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: major-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Início do Regime<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #4F81BD 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #4F81BD 1.0pt; border-top: none; mso-border-bottom-themecolor: accent1; mso-border-left-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-left-themecolor: accent1; mso-border-right-themecolor: accent1; mso-border-top-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Subsiste a partir da entrada
das mercadorias na zona de armazenamento;<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #4F81BD 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #4F81BD 1.0pt; border-top: none; mso-border-bottom-themecolor: accent1; mso-border-left-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-left-themecolor: accent1; mso-border-right-themecolor: accent1; mso-border-top-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Subsiste a partir da saída do
bem do estabelecimento do produtor;<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="background: #D3DFEE; border-top: none; border: solid #4F81BD 1.0pt; mso-background-themecolor: accent1; mso-background-themetint: 63; mso-border-themecolor: accent1; mso-border-top-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: major-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Prazo<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="background: #D3DFEE; border-bottom: solid #4F81BD 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #4F81BD 1.0pt; border-top: none; mso-background-themecolor: accent1; mso-background-themetint: 63; mso-border-bottom-themecolor: accent1; mso-border-left-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-left-themecolor: accent1; mso-border-right-themecolor: accent1; mso-border-top-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
1 ano, prorrogável por igual
período, mantida a possibilidade excepcional de nova prorrogação, até o
limite máximo de 03 anos.<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="background: #D3DFEE; border-bottom: solid #4F81BD 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #4F81BD 1.0pt; border-top: none; mso-background-themecolor: accent1; mso-background-themetint: 63; mso-border-bottom-themecolor: accent1; mso-border-left-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-left-themecolor: accent1; mso-border-right-themecolor: accent1; mso-border-top-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
180 dias, podendo ser
transferido, dentro do prazo, para do regime comum.<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-themecolor: accent1; mso-border-top-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top">
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: major-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Responsabilidade Tributária </span></b><i><span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-theme-font: major-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast; mso-hansi-theme-font: major-latin;">(em caso de extravio ou perda da mercadoria)</span></i><b><span style="font-family: "Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: major-bidi; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #4F81BD 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #4F81BD 1.0pt; border-top: none; mso-border-bottom-themecolor: accent1; mso-border-left-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-left-themecolor: accent1; mso-border-right-themecolor: accent1; mso-border-top-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
O depositário deve pagar os
impostos suspensos, multa (de mora ou de ofício), e demais acréscimos
cabíveis previstos em lei.<o:p></o:p></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid #4F81BD 1.0pt; border-left: none; border-right: solid #4F81BD 1.0pt; border-top: none; mso-border-bottom-themecolor: accent1; mso-border-left-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-left-themecolor: accent1; mso-border-right-themecolor: accent1; mso-border-top-alt: solid #4F81BD 1.0pt; mso-border-top-themecolor: accent1; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;" valign="top">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
O depositário deve pagar os
impostos que não foram pagos, além dos benefícios adquiridos por conta do
regime de entreposto aduaneiro, além de multa e acréscimos legais cabíveis.<o:p></o:p></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
Ao fim do prazo do regime, seja o comum ou
extraordinário, o beneficiário terá 45 dias para tomar uma das seguintes
providências:<o:p></o:p></div>
<div style="background: #C6D9F1; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; mso-background-themecolor: text2; mso-background-themetint: 51; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]-->Despachar as mercadorias para exportação;<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]-->Pagar os impostos suspensos, além de ressarcir
quaisquer benefícios adquiridos durante o regime em virtude deste; e<o:p></o:p></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-image: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span><!--[endif]-->Somente em caso de regime comum, a reintegração
das mercadorias no estoque.<o:p></o:p></div>
</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br /></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-29546182714651343062012-02-07T05:12:00.000-08:002012-02-07T05:12:23.473-08:00IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: justify;">
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre operações de comercialização de produtos importados de uma empresa catarinense.</div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: justify;">
A Alpha Trade Importação de Eletrônicos ajuizou ação na Justiça Federal pedindo a inexigibilidade do tributo. Sustentou que os produtos importados já vêm montados e embalados para serem comercializados aos varejistas e consumidores finais no território nacional e, por isso, pagar o IPI com a saída do produto do estabelecimento seria bitributação.</div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: justify;">
Após a decisão favorável à empresa em primeiro grau, a União recorreu argumentando que é desnecessária a industrialização do produto para a incidência do fato gerador do IPI.</div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: justify;">
Após analisar o recurso, o relator do processo, juiz federal Luiz Carlos Cervi, convocado para atuar no tribunal, entendeu que a tese de bitributação levantada pela empresa procede. Para ele, deve ser reconhecido pela União que o processo de industrialização ocorre antes da importação e que, durante o despacho aduaneiro já houve a devida tributação. Dessa forma, a Alpha não deve pagar o IPI quando ocorrer a venda do produto, decidiu o magistrado.</div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: justify;">
<span id="fontLink" style="color: #000099; cursor: pointer; text-decoration: underline;">AC 5011683-79.2010.404.7200/TRF</span></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; text-align: justify;">
Fonte:<span style="color: #000099;"> </span><a href="http://trf-04.jusbrasil.com.br/noticias/3009900/ipi-nao-pode-incidir-sobre-comercializacao-de-produto-importado" style="background-color: transparent;">http://trf-04.jusbrasil.com.br/noticias/3009900/ipi-nao-pode-incidir-sobre-comercializacao-de-produto-importado</a></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-88950948480551089512012-02-07T04:47:00.000-08:002012-02-07T05:01:32.815-08:00Justiça Federal de São Paulo isenta IPI na importação de veículo por pessoa física<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.fenabravesc.com.br/tinymce/images/Importados%20Impostos.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="240" src="http://www.fenabravesc.com.br/tinymce/images/Importados%20Impostos.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">O MM juiz da 21ª Vara Federal de São Paulo concedeu a segurança e isentou o IPI na importação realizada por pessoa física para uso próprio.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Na decisão, foi justificado que em recentes decisões (RE-AgR 501773; RE-AgR 255090 e RE- AgR 550170) o Egrégio Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento de que não incidirá IPI quando se tratar de importação de veículo automotor por pessoa física e destinado ao uso próprio, diante do princípio constitucional da não- cumulatividade.</span></div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Ainda foi destacado que o imposto em questão tem seus contornos fixados pelo art 46 e seguintes do CTN, in verbis:Art. 46 - O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;Por seu turno, o art. 51 define a figura do contribuinte:Art. 51 - O contribuinte do imposto é:I - o importador ou a quem a lei a ele equiparar (em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto, de procedência estrangeira);II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;...Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.Não obstante a exação vir disciplinada no CTN, não se pode olvidar da necessidade de conformação com as normas e princípios constitucionais.</span></div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Para o advogado que representa o importador AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que pessoa física que importa produto industrializado para uso próprio, não é contribuinte de IPI, pois é inerente ao princípio da não-cumulatividade, a possibilidade de compensação do valor recolhido nas operações anteriores, e em não sendo o produto utilizado em qualquer ciclo produtivo/mercantil, impossível o exercício da faculdade conferida pela Constituição Federal. </span></div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Fauvel ainda destaca que , é evidente que, ao se exigir o pagamento do IPI referente à importação, para uso próprio, a Receita Federal pratica ato lesivo ao direito líquido e certo do importador pessoa física.</span></div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">MANDADO DE SEGURANCA 0010156-75.2011.403.6100</span></div>
<span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: Georgia, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">
</span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-74411741980385470942012-02-01T06:47:00.000-08:002012-02-01T14:47:52.239-08:00O bom senso e o crédito documentário<br />
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
<em>Por Angelo L. Lunardi*</em></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
Não é só de UCP 600 que "se faz" um CRÉDITO DOCUMENTÁRIO: é indispensável muito senso comum - experiência do dia a dia. Bom-senso e senso comum quase que se fundem. Na concepção de Descartes, "a capacidade de bem julgar e de distinguir o verdadeiro do falso que é propriamente o que denominamos bom-senso ou razão". Semelhantemente se expressou a CCI, Paris, quando publicou as "Commonsense Rules" e seu "Guide to Documentary Operations". Um trabalho feito há anos, mas que continua atualíssimo, com as devidas adaptações deste articulista.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
O CRÉDITO DOCUMENTÁRIO completa, com êxito, um compromisso comercialmente aceitável entre interesses conflitantes de "comprador" e "vendedor", unindo um prazo de pagamento das mercadorias com o prazo de sua "entrega". Ele faz isso, no entanto, contra documentos que representam as mercadorias em vez de "contra as próprias mercadorias".</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
Um CRÉDITO - compromisso irrevogável de um banco - (e, quando necessário, sendo CONFIRMADO) pode ser um excelente instrumento de pagamento. Também, quando são exigidos documentos apropriados, e desde que se possa depositar confiança na integridade do vendedor, ele pode ser um meio efetivo de se obter a entrega das mercadorias.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
<br /></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
Não obstante, ele é um instrumento de precisão e, assim, deve ser tratado por todos os interessados. Ambos, COMPRADOR e VENDEDOR, devem observar certas regras de bom-senso.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://mail.google.com/mail/?ui=2&ik=14a95c6de6&view=att&th=13539239bd0d4ebc&attid=0.1&disp=emb&zw" style="color: #1155cc; margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><br /><br /><img alt="" src="https://mail.google.com/mail/?ui=2&ik=14a95c6de6&view=att&th=13539239bd0d4ebc&attid=0.1&disp=emb&zw" style="min-height: 271px; width: 430px;" /></a></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
<br /></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: center;">
(Clique na imagem acima para ampliá-la)</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: center;">
<b>Comprador e vendedor</b></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
É, portanto, importante para todas as partes no crédito saber, precisamente, que documentos são solicitados e quais são os seus termos e condições. Há, normalmente, três partes numa transação de crédito: o proponente - tomador por conta e ordem de quem o crédito é emitido; o banco emitente e o beneficiário. Se o crédito for confirmado, há uma quarta parte, o banco confirmador.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
E, finalizando, deixamos um ALERTA, repetido à exaustão há quase três décadas em cursos e seminários: fazer operações com CRÉDITO DOCUMENTÁRIO sem conhecer profundamente os seus mecanismos é como portar uma arma sem saber manuseá-la: ela pode ser utilizada contra VOCÊ!</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
---<br />
*Angelo L. Lunardi é Professor, consultor e autor de livros na área de Câmbio, Carta de Crédito e Incoterms.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
Fonte: Aduaneiras</div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-32434489447016047832012-02-01T06:44:00.000-08:002012-02-01T06:44:43.693-08:00Fatura comercial e o incoterms<br />
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
<em>Por Samir Keedi*</em></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
<em><br /></em></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEivxUsuyo7VsxAVty9zvjll2x0ytMBw8xelFHEoTd0IVF7fCn80saFHJNmXMtahFie8THXzLLBC3DeT0XWQReeCum7J5f1DSvlLDQVmK1PL4Io6U-C7dGnSJwhjD4RvcR5MT6abbqQuFy-1/s1600/incoterms2010.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEivxUsuyo7VsxAVty9zvjll2x0ytMBw8xelFHEoTd0IVF7fCn80saFHJNmXMtahFie8THXzLLBC3DeT0XWQReeCum7J5f1DSvlLDQVmK1PL4Io6U-C7dGnSJwhjD4RvcR5MT6abbqQuFy-1/s320/incoterms2010.jpg" width="174" /></a>Como sabem aqueles que praticam o comércio exterior no Brasil, a dificuldade é imensa em nossas plagas (sic). Sendo importador, então, parecemos outro mundo. Não bastasse os problemas com o governo brasileiro, via Receita Federal do Brasil, existem as questões operações. Que têm o dom de atrapalhar. E, algumas, não entendidas pelos nossos exportadores estrangeiros. Que tem lá seus sistemas operacionais para o mundo. E nossas “peculiaridades” só servem para incomodá-los. Além de não permitir que as coisas aqui funcionem como no mundo desenvolvido.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
Uma delas é a emissão da fatura comercial da nossa importação. Que tem que ser emitida de forma peculiar. Outra de nossas invenções. E que tumultua o Incoterms. Em que todos sabemos, que numa compra e venda, tem o seu preço fechado. Em qualquer dos seus termos. Seja lá qual versão for do Incoterms. Em que também, na importação, o único Incoterms permitido é o último, a versão atual. Com exceção da versão 2000 que nunca esteve no siscomex. Passou em branco no Brasil. Entre 01/01/1990 e 15/09/2011 só esteve no siscomex a versão 1990 do Incoterms. Agora temos a 2010.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
Preço fechado significa que o vendedor cota um preço de venda pelo total da operação. Sem mostrar ao comprador como ele foi composto. Numa operação CIF, por exemplo, o vendedor cota um preço de venda, digamos, de US$ 1210.00. Este preço pode ter sido composto por um valor da mercadoria (VMLE – valor da mercadoria no local de embarque) de US$ 1,000.00, com frete de US$ 200,00 e prêmio de seguro de US$ 10.00.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
O valor mostrado ao comprador deve ser de US$ 1,210.00 e nada mais. Não deve interessar ao comprador o valor de cada parcela. Mas, na importação, é exigido que se destaque na fatura comercial os valores de frete e seguro. Está no R.A. – Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 557. Se não estiver destacado, o importador pode ter problemas e ser penalizado pela emissão da fatura de forma inadequada. Ou ilegal, já que o R.A. é lei.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
E nem precisa. Quanto ao frete, de qualquer maneira, o comprador fica sabendo pelo conhecimento de embarque. Que no Brasil não pode vir “as per agreement”. Tem que ser mencionado, em face do artigo 575 da Lei 556/1850, o Código Comercial Brasileiro. Quanto ao seguro, o valor está na apólice ou certificado de seguro.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
O mínimo que se esperaria, portanto, é que fosse uma lei única. Que todos fossem obrigados a segui-la. E que todos os fiscais a respeitassem. No entanto, sabemos que não é assim que funciona. Alguns importadores têm a fatura comercial emitida de forma adequada. Outros não. E, o mesmo com os fiscais da RFB. Alguns a aplicam. Outros não. Ocorrendo aquilo que todos sabemos, e que sempre falamos. No Brasil, cada fiscal é uma Receita Federal. Inadmissível.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
Prova disso é que, em 2009, ao sair o novo R.A., houve uma corrida ao assunto. Com os fiscais olhando a fatura. E com os importadores nos perguntando como fazer a fatura com esta nova exigência. O que tínhamos a dizer a todos era que, não havia nada novo. Que isso já estava no R.A. anterior, de 2002. Que a única e irrelevante diferença, é que no de 2002 se falava em frete. E no de 2009 em custo do transporte. O que nada mudou. É questão de semântica apenas.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
O que tinha ocorrido, tão somente, é que, ao passar do tempo, muitos a esqueceram. E que, ao sair um instrumento novo, todos a leram, e recomeçaram os problemas. Claro, por algum tempo. O que faz do Brasil um país sui generis. Único. Em que ocorre, e se diz abertamente, que há lei que pega e lei que não pega. Como assim, brejeiro? Lei é lei. Não tem essa de pegar ou não pegar. Tem que cumprir e pronto.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
Claro, sem apontar o problema de redação. O inciso XII do artigo 557 do R.A. reza que se deve mencionar o “custo de transporte a que se refere às mercadorias especificadas na fatura. Os problemas iniciais foram mais longe, incompreensivelmente. Os fiscais estavam exigindo dos importadores que a fatura mencionasse, sempre, o valor do transporte (frete) e de outras despesas.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
Não importando o Incoterms. Mesmo nas faturas, por exemplo, do Incoterms FOB. Hilariante, pois sendo FOB, o vendedor não contrata nem paga o frete internacional. Isso é de obrigação do comprador. O vendedor não tem como colocar isso na fatura comercial. Por desconhecimento desse valor e, especialmente, por não fazer parte do seu preço de venda. Assim, colocar frete numa fatura FOB é erro crasso. E, claro, certamente, passível de problemas por erro de emissão. Levou algum tempo para que isso fosse entendido. E tudo que era preciso, já que se fez uma nova lei, é que esse item tivesse sido adequadamente redigido. Que os redatores conhecessem mais profundamente o assunto Incoterms.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
<div style="text-align: justify;">
*Samir Keedi é Professor, Bacharel em economia, autor de vários livros em comércio exterior, transporte e logística, membro da CCI-Paris na revisão do Incoterms 2010.</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: justify;">
<b>Fonte: </b>Revista Mundo</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-72080953305257027432012-01-31T03:48:00.000-08:002012-01-31T03:48:49.640-08:00Descaminho não é crime sem lançamento do tributo<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Fonte: <a href="http://www.conjur.com.br/">www.conjur.com.br</a></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3SJ4A7rVZRgcU7baROBE4_fNFYUaSDfCnDAiTDkUa5IdsAawOAK-YliyzxTWdSvYhdBwWgYIrt3gvP_UWgNMIcKuLLS-JfDJ4pb3S8ymyNo1MzAe_h6Xnux902gIoYP_4JCk2oEQyCje2/s400/contrabando.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="273" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3SJ4A7rVZRgcU7baROBE4_fNFYUaSDfCnDAiTDkUa5IdsAawOAK-YliyzxTWdSvYhdBwWgYIrt3gvP_UWgNMIcKuLLS-JfDJ4pb3S8ymyNo1MzAe_h6Xnux902gIoYP_4JCk2oEQyCje2/s320/contrabando.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
É indispensável a conclusão do procedimento administrativo fiscal para que se possa iniciar a apuração penal do crime de descaminho. A tese foi aplicada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus a dois contribuintes do Rio Grande do Sul, responsáveis por uma empresa de importação e exportação, determinando o trancamento e o arquivamento do Inquérito Policial.</div>
</span><span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Até esse julgamento, somente a 6ª Turma havia se pronunciado sobre o tema e determinado o trancamento em casos semelhantes.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Os ministros seguiram voto do relator, ministro Jorge Mussi, que reconheceu que a natureza jurídica do crime de descaminho é a mesma dos crimes contra a ordem tributária. Dessa forma, deve haver o lançamento definitivo do tributo antes da caracterização do ilícito penal.</div>
</span><span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
“A própria legislação sobre o tema reclama a existência de decisão final na esfera administrativa para que se possa investigar criminalmente a ilusão total ou parcial do pagamento de direito ou imposto devidos”. Nesse sentido, o relator citou em seu voto dispositivos contidos no artigo 83 da Lei 9.430/1996, no Decreto 2.730/1998 e na Portaria SRF 326/2005: “da leitura conjugada de todos os dispositivos legais acima mencionados, conclui-se que a deflagração da persecução penal no delito de descaminho pressupõe o trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa, somente após o que se poderá falar em ilícito tributário”.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Mussi recorreu ainda à posição do desembargador Guilherme de Souza Nucci, que, no título Código Penal Comentado, destacou que pode ser ajuizada Ação Penal somente com o fim do procedimento administrativo instaurado para apurar a sonegação fiscal decorrente do crime de descaminho. “É preciso considerar que, havendo plena quitação do imposto devido à Receita Federal, não se mantém a justa causa para a Ação Penal. O descaminho, por ausência de dolo, não subsiste, devendo, pois, ser trancada a Ação Penal ou o Inquérito Policial”.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
<b>O caso</b></div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Os contribuintes, representados pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP, entraram com pedido de Habeas Corpus contra decisão do Tribunal Federal da 4ª Região. Eles estavam sendo investigados pela suposta prática do crime de descaminho, pois foram acusados de utilizar faturas falsas ou adulteradas para subfaturar importações realizadas pela empresa “como artifício para iludir o Fisco”.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Consta dos autos que o Inquérito Policial foi instaurado antes do lançamento definitivo do débito fiscal, tendo em vista a existência de recurso pendente na esfera administrativa, em discussão perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Ao recorrer ao STJ, os contribuintes alegaram que o crime de descaminho deveria receber o mesmo tratamento do crime de sonegação fiscal, já que o tipo penal tutelaria o interesse arrecadador do Estado, tratando-se de crime material. Para Fauvel de Moraes, embora o delito de descaminho esteja descrito na parte destinada aos crimes contra a administração pública no Código Penal, deve predominar o entendimento de que, com a sua tipificação busca-se tutelar, em primeiro plano, o erário, diretamente atingido pela ilusão do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;"><b><u>HC 139.998</u></b></span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-6097626150331117632012-01-26T09:43:00.000-08:002012-01-26T09:43:53.428-08:00Camex aprova nova lista de exceção à tarifa externa comum do Mercosul com 100 produtos<br />
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior aprovou hoje (25) a criação de uma nova lista de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul com 100 novos produtos. Segundo a Camex, o objetivo é tentar reduzir os desequilíbrios comerciais provocados pelo momento econômico de incertezas em relação à crise econômica mundial</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
O novo mecanismo vai permitir o aumento temporário do imposto de importação “por razões de desequilíbrios comerciais causados pela conjuntura econômica internacional”. Atualmente, existe uma lista de exceção à TEC composta também por 100 produtos, que podem ter a alíquota do imposto elevada ou reduzida de acordo com a necessidade de cada país.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
A decisão, no entanto, não tem vigência automática. Para entrar em vigor, a medida precisa ser incorporada a legislação dos demais países do Mercosul. A lista precisa ser submetida aos demais parceiros que têm até 15 dias para contestar.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
<br />
Segundo o secretário executivo da Camex, Emilio Garófalo Filho, diante da crise internacional, os países têm buscado alternativas para combater a “concorrência danosa” dos produtos. “Há uma mudança na conjuntura internacional. A Europa, em crise, tende a importar menos e a exportar mais.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
Você tem países mudando seu comportamento. Recentemente, ouvimos o Obama [presidente dos Estados Unidos] dizer que quer levar de volta para os Estados Unidos os empregos que exportou. Todo esse tipo de conjuntura pode exigir de nós essa margem de manobra”.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
A secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, explicou que a decisão não é definitiva. “É algo pontual para permitir que os parceiros do Mercosul tenham instrumentos para lidar com a crise internacional atual, dentro das regras do comércio internacional. São margens de manobras de que dispõe para lidar com cenário da melhor maneira possível”.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
Garófalo destacou ainda que a expectativa é que a lista de produtos escolhidos seja definida até abril, quando a medida também deve começar a vigorar. Pela decisão dos países membros do Mercosul, a nova lista de 100 produtos pode ser adotada até 2014.</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
</div>
<div style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.917969); color: #222222; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; text-align: -webkit-left;">
Fonte: Export News</div>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/15994994082110073607noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1089017289330651504.post-63831921374418429322012-01-25T03:59:00.000-08:002012-01-25T03:59:49.223-08:00A interposição fraudulenta de terceiros presumida e a controvérsia sobre a aplicação da penalidade de inaptidão do CNPJ após o advento da Lei n.º 11.488/07<br />
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;">Fonte:<a href="http://www.comexdata.com.br/"> www.comexdata.com.br</a></span></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://3.bp.blogspot.com/_4aYoFdiHgTk/TUym4HZcIaI/AAAAAAAAodc/i6T6M-PxK24/s1600/crime-colarinho-branco-1.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="240" src="http://3.bp.blogspot.com/_4aYoFdiHgTk/TUym4HZcIaI/AAAAAAAAodc/i6T6M-PxK24/s320/crime-colarinho-branco-1.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<span style="font-size: x-small;"></span></div>
<div style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; line-height: 18px;">
<h1 style="font-size: small; margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 12pt; position: relative;">
</h1>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
As relações levadas a cabo no comércio exterior estão no centro das discussões atuais. Muitas são as implicações para a sociedade que decorrem dessa atividade, seja no campo econômico, da saúde ou da segurança, relevância esta que tem exigido ingentes esforços das autoridades competentes para disciplinar adequadamente todas as nuanças que envolvem as importações e as exportações realizadas no país.</div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
Nesse contexto, a legislação aduaneira tem se mostrado deveras vasta e complexa, o que, não raramente, gera dificuldades na compreensão e aplicação de seus preceitos. Não por outra razão que vicejam tantas controvérsias em tema aduaneiro.</div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
Dentre as instigantes questões que gravitam sobre essa matéria, ocupamo-nos aqui da interposição fraudulenta de terceiros presumida e suas correspondentes sanções.</div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
Cabe esclarecer, de início, que essa modalidade de interposição fraudulenta de terceiros está disciplinada no art. 23, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, e consiste na conduta de não comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operação no comércio exterior.</div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
Assim, ao descumprir a obrigação de demonstrar a origem dos recursos, o agente comete a citada infração e está sujeito às penalidades daí advindas, quais sejam, o perdimento de mercadoria ou multa substitutiva (art. 23, §§ 1.º e 3.º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76) e a inaptidão do seu CNPJ (art. 81, § 1.º, da Lei n.º 9.430/96).</div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
A par disso, chamou-nos a atenção recentes decisões da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em que restou assentado não caber a penalidade de inaptidão do CNPJ à infração de interposição fraudulenta de terceiros presumida. Eis o seu teor:</div>
<div class="Retificacao" style="margin-bottom: 0pt; margin-left: 2cm; margin-right: 0cm; margin-top: 2pt;">
<em><span style="font-size: x-small;">ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ - INAPTIDÃO - SUSPENSÃO - OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - LICITUDE DOS RECURSOS UTILIZADOS - COMPROVAÇÃO - PENALIDADE - LEI Nº 11.488/2007. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela para afastar suspensão de inscrição no CNPJ antes do encerramento de procedimento administrativo que poderia concluir pela inaptidão do registro. 1 - Após o advento da Lei nº 11.488/2007, a infração atribuída à Agravante é passível de penalidade menos severa, MULTA, não mais INAPTIDÃO de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ (Lei nº 9.430/96, art. 81, § 1º; Lei nº 11.488/2007, art. 33, parágrafo único; Código Tributário Nacional, art. 106, II, "c"), razão pela qual a inaptidão do CNPJ por não ter a Agravante comprovado a "origem dos recursos aplicados nas operações de comércio exterior, presumindo-se a interposição fraudulenta, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002,¿", pena que lhe fora aplicada, não pode prevalecer. 2 - Agravo de Instrumento provido. 3 - Decisão reformada.</span></em></div>
<div class="Retificacao" style="margin-bottom: 0pt; margin-left: 2cm; margin-right: 0cm; margin-top: 2pt;">
<em><span style="font-size: x-small;">(AG 200901000074484, JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:14/01/2011 PAGINA:405.)</span></em></div>
<div class="Retificacao" style="margin-bottom: 0pt; margin-left: 2cm; margin-right: 0cm; margin-top: 2pt;">
<em><span style="font-size: x-small;">PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CADASTRO DO CNPJ DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS UTILIZADOS EM OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA (ART. 23, § 2º, DO DL N. 1.455/76 C/C 81, § 2º, DA LEI N. 9.430/96) X CESSÃO DE NOME PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMÉRCIO DE TERCEIROS (ART. 33 DA LEI N. 11.488/07). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE.</span></em></div>
<div class="Retificacao" style="margin-bottom: 0pt; margin-left: 2cm; margin-right: 0cm; margin-top: 2pt;">
<em><span style="font-size: x-small;">1. O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juiz a quo que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela empresa em autos de ação ordinária no sentido de determinar o retorno do seu CNPJ à condição de ATIVO.</span></em></div>
<div class="Retificacao" style="margin-bottom: 0pt; margin-left: 2cm; margin-right: 0cm; margin-top: 2pt;">
<em><span style="font-size: x-small;">[...]</span></em></div>
<div class="Retificacao" style="margin-bottom: 0pt; margin-left: 2cm; margin-right: 0cm; margin-top: 2pt;">
<em><span style="font-size: x-small;">3. O Tribunal de origem concluiu que a ausência de comprovação da origem dos recurso utilizados em operação de comércio exterior - que foi tipificada pelo Fisco como sendo infração de interposição fraudulenta, na forma do art. 23, § 2º, da DL n. 1.455/76 - se equipara à hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07 que trata da cessão do nome da empresa para a realização de operação de comércio de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Segundo o parágrafo único do referido dispositivo, tal infração não é daquelas que permitem a declaração de inaptidão do cadastro no CNPJ prevista no art. 81 da Lei n. 9.430/96.</span></em></div>
<div class="Retificacao" style="margin-bottom: 0pt; margin-left: 2cm; margin-right: 0cm; margin-top: 2pt;">
<em><span style="font-size: x-small;">4. A decisão da Corte a quo apenas deferiu a antecipação de tutela pleiteada, haja vista a verossimilhança das alegações da agravante e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que, conforme consta do relatório do decisum, havia 432,40 toneladas de arroz para exportação paralisadas no Porto de Rio Grande em razão da inaptidão do CNPJ da empresa, impossibilitando o adimplemento de obrigações contratuais assumidas pela ela e exposto o produto ao risco de deteriorar-se. À vista de tal contexto, não é possível a esta Corte infirmar a conclusão adotada no acórdão recorrido, seja porque o conceito de "interposição fraudulenta" trazido pela recorrente nas razões recursais é muito similar ao disposto no art.</span></em></div>
<div class="Retificacao" style="margin-bottom: 0pt; margin-left: 2cm; margin-right: 0cm; margin-top: 2pt;">
<em><span style="font-size: x-small;">33 da Lei n. 11.488/07, o que recomenda o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela empresa a fim de reativar seu CNPJ até a decisão de mérito na ação ordinária, seja porque o revolvimento dos requisitos do art. 273 do CPC, para fins de concessão de tutela antecipada, é providência que encontra óbice no teor da Súmula n. 7 desta Corte.</span></em></div>
<div class="Retificacao" style="margin-bottom: 0pt; margin-left: 2cm; margin-right: 0cm; margin-top: 2pt;">
<em><span style="font-size: x-small;">5. Recurso especial não provido.</span></em></div>
<div class="Retificacao" style="margin-bottom: 0pt; margin-left: 2cm; margin-right: 0cm; margin-top: 2pt;">
<em><span style="font-size: x-small;"><span lang="EN-US">(REsp 1144751/DF, Rel. </span>Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011)</span></em></div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
Com o máximo respeito aos órgãos prolatores das decisões sob comento, entendemos que a solução adotada - impossibilidade de inaptidão do CNPJ para punir a interposição fraudulenta presumida - entremostra-se em desconformidade com as normas vigentes no ordenamento jurídico pátrio, notadamente porque confunde dois fenômenos completamente distintos, impingindo-lhes o mesmo rótulo.</div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
Com efeito, a legislação vigente contempla expressamente a existência de duas modalidades diversas e bem definidas de infração: a interposição fraudulenta comprovada e a interposição fraudulenta presumida. A primeira, resulta da ocultação do sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação (art. 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/76); a segunda, da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operação do comércio exterior (art. 23, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76). Nota-se, sem dificuldades, que se trata de condutas dessemelhantes.</div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
E a diferença não se cinge ao suposto normativo. As sanções prescritas no conseqüente normativo também são diversas e estão estatuídas em dispositivos legais próprios.</div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
No tocante à interposição fraudulenta comprovada, convém esclarecer que o advento do art. 33 da Lei n.º 11.488/07 tão-somente gerou a substituição da penalidade de inaptidão do CNPJ pela multa de 10% do valor aduaneiro da mercadoria, nos casos de cessão do nome pelo importador ostensivo com vistas ao acobertamento do real importador, mantida a pena de perdimento. A rigor, o aludido dispositivo legal exsurgiu para disciplinar situação jurídica antes regrada pelo art. 81 da Lei n.º 9.430/96 (redação originária) c/c art. 34, III e 41, III, da IN SRF n.º 568/2005, regras estas que determinavam expressamente que a cessão do nome para o acobertamento dos reais intervenientes na importação ensejava a inexistência de fato autorizante da aplicação da sanção de inaptidão de CNPJ.</div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
Aqui cabe mais uma relevante consideração: a não comprovação da origem dos recursos nada tem a ver com a "inexistência de fato" antes permissiva da inaptidão do CNPJ. Aludida "inexistência de fato" decorre de outras circunstâncias (não localização no endereço informado à Receita Federal, paralisação irregular das atividades e ausência de patrimônio e capacidade operacional - IN RFB 1.183/2011, art. 27), dentre as quais se encontrava a conduta da "cessão do nome". Hoje, a "cessão do nome" não mais enseja a inaptidão do CNPJ, mas há expressa previsão legal para que essa penalidade seja aplicada nos casos de não comprovação da origem dos recursos e de não localização da pessoa jurídica no endereço informado ao CNPJ (art. 81, §§ 1.º e 5.º, da Lei n.º 9.430/96).</div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
Da leitura do art. 33 da Lei n.º 11.488/07 resta patente a conclusão de que o seu escopo foi afastar a inaptidão do CNPJ para a conduta de cessão do nome para acobertar outrem. Em nenhuma passagem há qualquer menção à conduta relativa à não comprovação da origem dos recursos empregados, o que revela a ausência de qualquer liame do art. 33 da Lei n.º 11.488/07 com a interposição fraudulenta presumida, regida pelo art. 23, §2.º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76 e art. 81. §§ 1.º, 2.º e 3.º, da Lei n.º 9.430/96. Vale dizer, mencionados mandamentos legais não estão em rota de colisão.</div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
A singela interpretação literal do novo preceito legislativo referido já é suficiente para afastar as ilações de que seus termos poderiam espraiar algum efeito sobre a interposição fraudulenta presumida. De qualquer modo, é imperativo ter em conta que existem normas de estatura legal que regem a infração atinente à não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operações no comércio exterior, cuja observância deve ser respeitada, sobretudo porque se encontram em vigor e escoimadas de qualquer vício de inconstitucionalidade.</div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
Releva, portanto, trazer à tona os termos do § 1.º do art. 81 da Lei n.º 9.430/96: "Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)".</div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
O indigitado comportamento - não comprovar origem dos recursos -, além de gerar a presunção de interposição fraudulenta, foi eleito pelo legislador como tipo infracional autônomo apto a ensejar a inaptidão do CNPJ. As razões para esse enquadramento são muitos, e vão desde o impedimento da atuação de importadores inidôneos financeiramente, sem capacidade de responder pelos seus atos (empresas de fachada), até evitar o cometimento de crimes como "lavagem de dinheiro" e evasão de divisas.</div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
De outra parte, a cessão do nome para o acobertamento do real interveniente na operação de comércio exterior - interposição fraudulenta comprovada - ocorre quando a autoridade fiscal constata que o importador ostensivo, mediante fraude ou simulação, escondeu o verdadeiro destinatário das mercadorias, lesando o controle aduaneiro e o patrimônio da União.</div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
Essa rápida incursão na legislação de regência nos municia de elementos bastantes para perceber a distinção entre as figuras infracionais analisadas, de modo a inferir com bastante clareza que, em sede de operações realizadas no comércio exterior, não há de se falar em equiparação da "cessão do nome" com a "não comprovação da origem dos recursos empregados". Os fatos, as conseqüências e o tratamento legislativo são visivelmente distintos.</div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
Não custa lembrar que a lei ostenta vigor ate que outra a revogue ou modifique, salvo as temporárias, sendo certo que só cabe cogitar a ocorrência de revogação, ou mesmo derrogação, quando a lei posterior o declare expressamente, seja incompatível ou regule a matéria de que tratava a anterior, nos termos do art. 2.º, § 1.º, da LICC, o que evidentemente não é o caso sob estudo.</div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
A seguir, transcrevemos decisões que bem se alinham ao nosso entendimento (grifos nossos):</div>
<div class="Retificacao" style="margin-bottom: 0pt; margin-left: 2cm; margin-right: 0cm; margin-top: 2pt;">
<em><span style="font-size: x-small;">AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPTIDÃO DO CNPJ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. Não havendo provas da origem dos recursos utilizados em operações de importação, cabível a aplicação da penalidade de inaptidão prevista no art. 81, § 1º, da Lei n.º 9.430/96, com a redação da Lei n.º 10.637/2002.</span></em></div>
<div class="Retificacao" style="margin-bottom: 0pt; margin-left: 2cm; margin-right: 0cm; margin-top: 2pt;">
<em><span style="font-size: x-small;">(AG 200904000369527, LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, TRF4 - SEGUNDA TURMA, D.E. 20/01/2010.)</span></em></div>
<div class="Retificacao" style="margin-bottom: 0pt; margin-left: 2cm; margin-right: 0cm; margin-top: 2pt;">
<em><span style="font-size: x-small;">MANDADO DE SEGURANÇA. INAPTIDÃO DE REGISTRO NO CNPJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. <span lang="EN-US">IN RFB Nº 748/2007. </span>Não há falar na inconstitucionalidade do art. 81 da Lei nº 9.430/1996. Os dispositivos constitucionais que dispõem sobre a matéria (art. 5º, II, XIII, XVIII e art. 170) fazem referência expressa às disposições previstas na lei. E a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 81, prevê as situações em que poderá ser declarada inapta a inscrição das pessoas jurídicas no CNPJ. A previsão da declaração de inaptidão do registro no CNPJ da pessoa jurídica inexistente de fato ou que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, contida na IN RFB nº 748/2007, apenas define os termos e condições do disposto no artigo 81 da Lei nº 9.430/1996. Não há falar, portanto, em afronta ao princípio da legalidade. O argumento de que a suspensão do CNPJ ensejará a interrupção das atividades econômicas da empresa deve ser contraposto à possibilidade de efetuar importações de porte, em pouco tempo, que, liberadas, dificilmente serão rastreadas e recuperadas. E, uma vez internalizadas e colocadas no mercado, produzir-se-á um rombo nos cofres públicos se não houver o recolhimento de todos os tributos incidentes. Correta a declaração de inaptidão do registro da pessoa jurídica junto ao CNPJ, quando constatada a inexistência de fato da empresa ou a não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior em processo administrativo de fiscalização.</span></em></div>
<div class="Retificacao" style="margin-bottom: 0pt; margin-left: 2cm; margin-right: 0cm; margin-top: 2pt;">
<em><span style="font-size: x-small;">(AC 200771070061396, VILSON DARÓS, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 19/08/2008.)</span></em></div>
<div class="Retificacao" style="margin-bottom: 0pt; margin-left: 2cm; margin-right: 0cm; margin-top: 2pt;">
<em><span style="font-size: x-small;">ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. LEGALIDADE. [...]</span></em></div>
<div class="Retificacao" style="margin-bottom: 0pt; margin-left: 2cm; margin-right: 0cm; margin-top: 2pt;">
<em><span style="font-size: x-small;">V - E isto porque, não comprovada, pela Parte Impetrante a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos necessários à prática das operações no comércio exterior, vislumbra-se a interposição fraudulenta de terceiros, conforme previsão do art. 23, V e § 2º do Decreto-lei 1.455/76, alterado pelo art. 59 da Lei n.º 10.637/2002, a qual induz a declaração de inaptidão do CNPJ, na forma do art. 81 da Lei n.º 9.430/96. VI - Remessa Necessária e Apelação da União Federal providas.</span></em></div>
<div class="Retificacao" style="margin-bottom: 0pt; margin-left: 2cm; margin-right: 0cm; margin-top: 2pt;">
<em><span style="font-size: x-small;">(APELRE 200551010057038, Desembargador Federal REIS FRIEDE, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::27/05/2010 - Página::290/291.)</span></em></div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
Dessa forma, a interposição fraudulenta presumida, caracterizada pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operações do comércio exterior, é infração prevista no art. 23, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 1.755/76, cuja prática implica a pena de perdimento da mercadoria ou multa substitutiva (art. 23, §§ 1.º e 3.º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76) e a sanção de inaptidão do CNPJ (art. 81, § 1.º, da Lei n.º 9.430/96).</div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
As disposições da Lei n.º 11.488/07 que impedem a inaptidão do CNPJ versam unicamente sobre a "cessão do nome", conduta esta que, embora eventualmente possa ser praticada em concomitância, não guarda nenhuma pertinência com a não comprovação da origem dos recursos.</div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
Vê-se, portanto, que, malgrado se cuide de matéria desafiante e polêmica, sua abordagem deve perpassar por uma meticulosa análise da legislação, a fim de se oferecer, nos casos concretos, soluções que preservem a coerência e harmonia das regras legais vigentes.</div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
Elaborado por:</div>
<div class="Texto" style="margin-bottom: 3pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt;">
<b>Bernardo Alves da Silva Júnior - Site Comexdata</b></div>
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